Decisão de Raquel Dodge é resposta à ADI que conta com participação da Abrasco como amicus curiae. A peça segue para análise do pleno no STF, ainda sem data definida para apreciação.
Decisão de Raquel Dodge é resposta à ADI que conta com participação da Abrasco como amicus curiae. A peça segue para análise do pleno no STF, ainda sem data definida para apreciação.