Decisão de Raquel Dodge é resposta à ADI que conta com participação da Abrasco como amicus curiae. A peça segue para análise do pleno no STF, ainda sem data definida para apreciação.
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PGR ingressa com nova ADI e nota técnica contra o desmonte do SUS
Ações da PGR questionam no STF e no Congresso Nacional o piso anual imposto pela EC 86 e Novo Regime Fiscal apontado pela PEC 241