O título destas breves notas é o do capítulo XII do Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014, da Medida Provisória 656, de 2014.
O título destas breves notas é o do capítulo XII do Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014, da Medida Provisória 656, de 2014.