O documento entende a importância de todas as religiões como uma decisão de foro íntimo, e que não pertencemos a um Estado religioso
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Vitória da laicidade do Estado brasileiro – Nota Abrasco e Cebes sobre a sanção do PLC 003/2013
Vitória da laicidade do Estado brasileiro Nota da Abrasco e Cebes sobre a sanção do PLC 003/2013 O Estado Laico definido pela Constituição, assim como a democracia nacional avançam no momento que a Presidente Dilma sanciona o Projeto deLei Complementar (PLC) 003/2013 que define orientações para a Lei Maria da Penha. A atitude do Governo […]