Liminar está mantida até decisão do plenário. Ação trata da garantia do direito à saúde e contrária ao orçamento impositivo aprovado pelo Congresso Nacional em março de 2015
Liminar está mantida até decisão do plenário. Ação trata da garantia do direito à saúde e contrária ao orçamento impositivo aprovado pelo Congresso Nacional em março de 2015