Votação da nova lei dos planos de saúde é adiada para 2018

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A Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados desistiu da votação da nova lei dos planos de saúde, remarcada e anunciada para esta quarta-feira, 13 de dezembro. A votação já havia sido convocada para os dias 18 de outubro e 08 de novembro, quando também foram adiadas e reagendadas. É o terceiro adiamento consecutivo e, por conta do calendário da Câmara, a votação só poderá ocorrer em 2018. O adiamento é uma vitória do movimento da saúde e da sociedade brasileira, que exigem um diálogo aberto, democrático e claro sobre o direito à saúde, enquanto a atual gestão do Ministério da Saúde, em articulação com parlamentares da base aliada do governo, advoga abertamente a favor das empresas de planos de saúde e contra a consolidação e o fortalecimento do SUS.

Já foram divulgadas várias versões do documento proposto pelo relator da Comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), sendo que a última foi aberta ao público somente há dois dias, em 11 de dezembro. A cada nova versão, a Comissão fez ajustes cosméticos, que não dialogam com as críticas apresentadas pelo movimento sanitário. Desde o início dos debates, a Abrasco tem se posicionado fortemente sobre a forma açodada com que a Comissão opera o debate. “A atuação da Abrasco e das demais entidades da saúde e da defesa do consumidor foram fundamentais para o adiamento da votação deste projeto que só beneficia as empresas de planos de saúde. Assim, teremos mais tempo para debater com a sociedade o cerne da proposta, que é a tentativa de formalizar a segmentação assistencial e de legalizar os tais planos populares. Para nós, isso representa um grande risco à saúde dos usuários dos planos e de todo o povo brasileiro, pois repercutirá negativamente no SUS”, diz Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e vice–presidente da Abrasco, que vem acompanhando de perto a tramitação da proposta.  Clique e confira a última nota da Abrasco pedindo o adiamento e rejeição do relatório.

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