Manobra política quer aprovar prescrição e comércio de anorexígenos na Câmara dos Deputados


Uma movimentação política comandada por deputados federais comprometidos com a indústria farmacêutica quer aprovar hoje, 25 de março, em regime de urgência, um malefício à população brasileira já alertado pelas entidades de Saúde Pública. Consta na ordem do dia da Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC nº 1.123/2013) que, se aprovado, valida indiretamente o Projeto de Lei nº 2431/2011, do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de legislar sobre a produção e a comercialização da sibutramina e de demais inibidores de apetite, como o femproporex, a anfepramona e o mazindol.

 

Esses medicamentos foram analisados pela Câmara Técnica de Medicamentos (CATEME) em 2011. Com isenção, independência e baseada em diversos estudos clínicos e científicos, a Câmara auferiu a baixa eficácia dessas substâncias no tratamento da obesidade. Além disso, ficou clara a relação dos medicamentos com o aumento dos riscos de problemas cardiovasculares em todos os estudos avaliados e realizados, corroborando posicionamentos já adotados por agências de vigilância estrangeiras, como a FDA e EMA, que também baniram o uso e comercialização de tais substâncias nos Estados Unidos e Europa, respectivamente.

 

A recomendação da CATEME foi acatada pela Anvisa, que publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 52, em 06 de outubro de 2011 (RDC 52/2011). No texto (confira aqui), fica proibido a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, o aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham a anfepramona, femproporex e mazindol, bem como a prescrição, a dispensação e o aviamento de medicamentos com doses acima de quinze miligramas por dia (15 mg/dia) de sibutramina.

 

Na época, a Abrasco e outras entidades, como Cebes, APSP, Idec e outras, divulgaram nota pública de apoio à decisão da CATEME por entender os malefícios causados por tais substâncias. Diversos pesquisadores, como Francisco José Roma Paumgartten, membro da Câmara Técnica e professor titular da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz), e Antonio Ivo de Carvalho, então diretor da mesma instituição, escreveram artigos na imprensa colocando às claras o debate e explicando à população os males e os interesses que existem por trás desses medicamentos. É de se estranhar que, novamente e por artifícios pouco claros, tal debate volte à tona no Parlamento. A Abrasco mantém sua posição de apoio à recomendação da CATEME e questiona esta e outras tentativas em curso de tentar burlar e/ou reduzir as ações regulatórias da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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