Ação da AGU contra indústria do tabaco vira o jogo no debate sobre o tema

Uma das primeiras ações do governo federal no tema do tabaco provocou um grande susto e movimentação na sociedade. A Portaria 263/2019, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março deste ano, criou um grupo de trabalho para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”, num sério e visível retrocesso numa das políticas públicas de maior relevância no país, responsável pela redução de 36% do número de fumantes entre os brasileiros nos últimos entre 2006 a 2017. Uma das principais ações para alcançar esse índice é justamente o monitoramento e aumento de preço dos produtos derivados do fumo, ponto central da Convenção-Quadro Para o Controle do Tabaco, proposta pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e assinada pelo país em 2003.

A Abrasco e demais entidades da sociedade civil manifestaram-se imediatamente, com a publicação de notas contrária à Portaria e pelo fortalecimento da Política Nacional de Controle do Tabagismo. O Ministério da Justiça, que justificou a decisão como uma forma de combate ao contrabando de cigarros, não revogou a deliberação e promoveu o primeiro encontro do grupo nesta quarta-feira, 29 de maio.

No entanto, uma nova ação do governo federal, mais precisamente da Advocacia Geral da União (AGU), agitou o debate sobre o tema na última semana. No dia 21, a AGU protocolou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco.

A ação, parabenizada pelas organizações vinculadas à causa e lida por muitos como inesperada, é fruto do fortalecimento dos mecanismos das políticas públicas e da conscientização da sociedade sobre os malefícios do tabaco, na visão de Valeska Figueiredo, pesquisadora do Departamento de Epidemiologia e do Centro de Estudos Sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz).  “A AGU tem assento na Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), uma política nacional de Estado, que envolve vários órgãos. Logo, os advogados, técnicos e assessores da AGU estão sensibilizados com o tema e cientes da importância desta ação, inédita e histórica, em benefício da saúde pública e da população brasileira”, disse Valeska em entrevista à Abrasco, na qual aborda a ação, os custos das doenças-tabaco relacionadas e as falácias que opõem cigarros legais e ilegais. Esses e outros assuntos estarão em debate na atividade que celebra o 31 de maio, Dia Mundial sem Tabaco – e que acontece nesta quinta-feira, dia 30, às 10 horas, no auditório do ICICT/Fiocruz, no Rio de Janeiro.

Abrasco: Como você entende a ação impetrada pela AGU em responsabilizar financeiramente a indústria do tabaco?
Valeska Figueiredo:
A AGU tem assento na Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), uma política nacional de Estado, que envolve vários órgãos. Logo, os advogados, técnicos e assessores da AGU estão sensibilizados com o tema e cientes da importância desta ação, inédita e histórica, em benefício da saúde pública e da população brasileira. Não faltam evidências de que existe um nexo causal, do ponto de vista populacional, que permite a possibilidade de se fazer estimativas do número e do percentual de mortes atribuíveis ao tabaco, comprovando assim o gigantesco custo que essas empresas causam ao país.

Abrasco: Há precedentes em ações como essa?
Valeska Figueiredo:
No Brasil é uma ação inédita, mas há precedentes internacionais, em especial o Tobacco Master Settlement Agreement (MSA), de 1998, quando advogados públicos de 46 estados norte-americanos e 4 territórios processaram e ganharam a causa contra as quatro principais companhias mundiais do tabaco, servindo de modelo para ações similares em outros países e, finalmente agora, no Brasil. Lá, a indústria já pagou mais de R$ 500 bilhões aos estados norte-americanos nos últimos 20 anos. Aqui no Brasil, a indústria do tabaco promove com a venda de seus produtos um custo de quase R$57 bilhões ao ano, dos quais R$40 bilhões são referentes à assistência direta e R$17 bilhões aos custos por perda de produtividade.

Abrasco: Do ponto de vista da saúde pública e, mais particularmente, do ponto de vista da saúde da população mais pobre e vulnerável, há diferença nos males provocados à saúde entre cigarros populares brasileiros e ilegais?
Valeska Figueiredo:
Em termos de danos à saúde, nenhum cigarro faz menos mal do que outro. Sejam as marcas mais caras, as mais baratas ou ilegais, todos os cigarros fazem igualmente mal à saúde. Os efeitos maléficos são causados pelo alcatrão que, por sua vez, é uma mistura de substâncias químicas que se formam na queima do tabaco e são presentes na fumaça. Portanto, qualquer produto de tabaco que sofra queima ou combustão produz alcatrão e faz mal. A diferença entre as marcas caras e baratas são os aditivos, o filtro e formato e papel, o que, em muitos casos, tornam os cigarros mais apelativos, diminuem a irritação da fumaça na garganta e mudam os sabores dos cigarros. Esses aditivos também podem fazer mal à saúde.

Abrasco: Esses aditivos não seriam piores nos cigarros paraguaios do que nos cigarros brasileiros?
Valeska Figueiredo: 
Os cigarros ilegais que entram no Brasil em sua grande maioria vêm do Paraguai e são manufaturados, não são feitos em fabriquinhas de quintal. Esses produtos são produzidos em sua maior parte pela Tabesa, empresa cujo dono é o Horacio Carter, ex-presidente do Paraguai de 2013 a 2018. Como os demais cigarros, para aumentar sua atratividade, esses produtos também têm acréscimo dos aditivos, portanto fazem tão mal quanto qualquer outro cigarro. O que leva os cigarros paraguaios serem mais baratos são os custos de produção e a tributação, que são baixos.

Abrasco: Qual efeito pode provocar na percepção da população quando o debate sobre consumo de tabaco toma essa direção, unicamente de uma suposta qualidade de produto como uma “redução de danos”?
Valeska Figueiredo:
Essa é uma falsa questão que interessa somente a indústria do tabaco. As multinacionais sempre dizem que um produto é melhor do que outro, que os cigarros ilegais fazem mais mal à saúde, uma grande mentira além de ser propaganda enganosa. O principal exemplo dessa propaganda enganosa são os cigarros “light”. A indústria tentou por muitos anos convencer a população de que esses cigarros fariam menos danos à saúde, enquanto diversos estudos mostraram que não. A diferença dos cigarros regulares e para os “light” é o filtro, e não a folha. O fumante adapta seu modo de fumar, mas a fumaça absorvida é a mesma.

Para a população mais pobre, o preço é o elemento mais importante na escolha do cigarro. Além disso, como em qualquer mercadoria, o produto legal sempre parece melhor do que o ilegal, logo, a tendência do consumidor é preferir o produto legal. Então, manter a política de impostos de modo que o preço e o preço mínimo aumentem progressivamente é o que pode melhor proteger os fumantes jovens e mais pobres.

Abrasco: Sobre a questão do contrabando, quais outros instrumentos poderiam ser utilizados ao invés de mexer no preço do cigarro?
Valeska Figueiredo:
É preciso sim evitar o contrabando e, para isso, o importante é implementar o protocolo para eliminação do comércio ilícito de cigarros, da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. O Brasil precisa liderar a implementação desse protocolo na América Latina, trabalhar em cooperação e construir uma governança junto ao Paraguai para que essa cooperação se estabeleça, consiga conter o contrabando e o acesso aos cigarros ilegais.

Abrasco: Que ações o SUS tem oferecido na ponta para a redução do tabagismo?
Valeska Figueiredo:
O INCA, através da Divisão de Controle do Tabagismo (DCT/INCA), mantêm a articulação/parceria com todos os estados do país, tendo em cada um deles coordenações de controle do tabagismo que implementam ações de prevenção e tratamento do tabagismo. O Programa de controle do tabagismo oferece tratamento para fumantes na Atenção Básica de Saúde e conta com a participação dos Agentes Comunitários de Saúde, que visitam as pessoas e as famílias em tratamento. Ano passado foram encaminhadas aos estados 128 mil cartilhas para ACS, reforçando essa estratégia fundamental para oferecer alternativa aos fumantes de baixa renda que desejam parar de fumar. Eles recebem uma abordagem ampla, em grupos e de forma individual, contando com, pelo menos, quatro sessões de apoio. Dados da DCT/INCA colhidos em 19 estados apontaram que, no ano de 2018, mais de 142 mil pessoas procuraram as unidades de saúde do SUS para deixar de fumar. Dessas, 52.279 deixaram de fumar até a quarta sessão do tratamento, uma taxa média de adesão de 65,25%.

Abrasco: Essas ações são de fato transversais às políticas nacionais, como Promoção da Saúde; de enfrentamento às doenças crônicas e Atenção Básica?
Valeska Figueiredo: Embora a ênfase seja no tratamento, a abordagem envolvendo a promoção da saúde, prevenção de fatores de risco das doenças crônicas não-transmissíveis (DCNT) acontece na Atenção Básica. O Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab/ENSP) oferece anualmente o curso “Prevenindo fatores de Risco de DCNT”, no qual há muitos inscritos que trabalham na Atenção Básica. Os alunos mostram que muitas equipes da Estratégias de Saúde da Família promovem ações locais de promoção da saúde, integrantes do escopo da Política Nacional de Promoção da Saúde, da Política Nacional da Atenção Básica e inseridas no Plano Estratégico de Enfrentamento das DCNT, tais como práticas corporais e educação em saúde e as atividades das Academias da Saúde. Essas ações são induzidas pelo Ministério da Saúde, que abre financiamento específico para tais projetos. A cessação do tabagismo também se insere nesse escopo das ações locais de prevenção do tabagismo.

Abrasco: Quais deveriam ser as ações para a redução do consumo desse segmento, além do controle de preços?
Valeska Figueiredo: O aumento de impostos e preços é a medida isolada mais efetiva, mas somente com um ambiente amplamente desfavorável ao tabagismo conseguimos total êxito na prevenção e no controle do tabaco. Uma política consistente de prevenção deve cumprir todos os artigos da Convenção-Quadro Para o Controle do Tabaco, como, por exemplo, banir todo o tipo de propaganda, ampliando a proibição para exposição do produto e atuar na propaganda indireta de influenciadores digitais nas redes sociais, cada vez mais utilizadas para estimular o tabagismo. Reforçar em todos os locais a proibição de fumar em ambientes públicos; estabelecer o maço genérico, e manter a proibição sobre dispositivos eletrônicos são outras medidas implementadas ou em fase de discussão e implementação. É muito importante também garantir o cumprimento do artigo 5.3 da Convenção-Quadro, que se refere a proteger as políticas públicas das investidas da indústria. Umas dos instrumentos para isso é o Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco, que monitora a indústria e as ações contrárias aos interesses da Saúde Pública relacionadas ao controle do tabaco, com acúmulo considerável de documentos que comprovam essas estratégias e estão disponíveis para consulta e uso de demais cientistas, profissionais de saúde e população em geral.

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