Mario Scheffer e Ligia Bahia participam de debate sobre a Lei nº 9.656/98 dos planos de saúde

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Membros da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Abrasco, os pesquisadores Ligia Bahia e Mario Scheffer participaram na quarta-feira, dia 28 de junho, do debate realizado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e apensados. Participaram do debate os deputados Hiran Gonçalves; Rogério Marinho; Fábio Mitidieri; Ivan Valente; Jorge Solla e ainda José Cechin, Diretor executivo representando a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e o médico Waldir Cardoso, da Federação Médica Brasileira. Esta comissão está revendo em regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde e vai propor mudanças na legislação de 1998, a partir da junção de 140 projetos que tramitam no Legislativo.

A Abrasco, o Idec e mais 15 entidades ligadas à defesa do consumidor emitiram nota em que denunciam que uma das mudanças pretendidas é a proibição do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a inclusão de pontos que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde. Entre eles estão a autorização de venda dos “planos populares”, que apresentam restrições de cobertura, transformar em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos, liberar o reajuste de planos individuais, acabar com o ressarcimento ao SUS toda vez que um cliente de plano é atendido no SUS. “O momento não é adequado para mudar a toque de caixa uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos”, diz a nota.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial da Câmara, disse que há necessidade de aperfeiçoamento da lei dos planos e que as mudanças na legislação devem ser feitas preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, para garantir a “saúde” das empresas. “Não pretendemos reinventar o sistema, mas pretendemos aperfeiçoar, racionalizar e permitir que funcione melhor”, disse. Na audiência pública, José Cechin, diretor-executivo da FenaSaúde (Federação Nacional de Planos de Saúde), informou que, de 2007 a 2016, o reajuste de preços feitos pelos planos foi de 115,4%, diante da inflação de 74,7% (IPCA), mas reforçou que a despesa assistencial per capita paga pelas operadoras aumentou 158,7%. Disse ainda que entre as medidas que poderiam conter o aumento de custos está a criação de uma rede hierarquizada com direcionamento, com um médico de família coordenando os cuidados. Cechin também sugeriu a coparticipação do usuário nas consultas, a possibilidade de planos regionalizados, a obrigatoriedade de segunda opinião médica em casos de maior complexidade e a exclusão de cobertura de tratamentos não-contratados ou de caráter experimental.

Sobre os números apresentados por Cechin, Ligia Bahia comentou que um plano privado de saúde não tem uma relação mutual de seguro social – “Ele é capitalizado, ou seja, o que se paga hoje será aplicado, de maneira que esta relação não tem nada de intergeracional, alguém paga desde que nasceu até envelhecer e isso será investido, e o Cechin coloca isso como se fosse um seguro social com pacto intergeracional, mas esta informação não tem sentido, não existe analogia possível, isso é uma falácia”, disse Ligia.

Um segundo aspecto que Ligia apontou como importante da audiência foi a diferença entre receita e despesa das empresas de plano de saúde – “Da maneira como foi colocado aqui, parece até que estas empresas privadas guardam dinheiro embaixo do colchão! Como se elas não tivesses lucro operacional, e o lucro financeiro, não vale? Vocês aqui acham que essas empresas todas têm prejuízo? claro que não, elas estão internacionalizadas, são grandes grupos econômicos, atualmente com investimentos de grandes grupos de capitais internacionais, enfim, isto foi apresentado aqui como se fosse tudo se tratasse de um orçamento doméstico, por favor, não acreditem nisso, isso é ruim, isso não ajuda o debate. Uma coisa é argumento, outra coisa é o chamado “água mole em pedra dura tanto bate até que fura” que é o lobby. Esta audiência pública precisa ser um debate dialógico. Para concluir, queria deixar claro que eu defendo muito a defesa de respeitos particulares, mas eu acho que aqui quem diz que está defendendo o SUS, não está efetivamente. Seria muito mais interessante que todos soubessem quem é quem, e quem está defendendo o que, para que o debate se torne mais republicano, e que essa comissão possa ter clareza.

Sobre a Nota “Câmara dos Deputados pode aprovar a toque de caixa a nova lei dos planos de saúde”  Ligia reforçou que o texto pode ser tornar uma premonição inadequada – “Se este debate não se der com a presença de quem é contra os interesses gananciosos dos grandes grupos setoriais da saúde: esta nota tem todo o sentido e não é à toa que ela está sendo divulgada e ganhando repercussão, porque existe sim um sentimento de que este debate não está alcançando todos os setores que deveria alcançar, quero me inscrever para vir aqui de novo e não só eu, mas todas as entidades que assinam a nota deveriam ser convocadas para audiências publicas sobre o Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e apensados.

Mario Scheffer abordou a questão da judicialização e do financiamento – “Eu creio que esse não é um problema em si: judicialização é consequência, emite sinais das disfunções, das lacunas, da legislação das práticas indevidas das operadoras e também da atuação frouxa e leniente da agência reguladora, que historicamente foi capturada pelos interesses do mercado que ela devia regular. A judicialização não é o maior problema do sistema de saúde brasileiro. O maior problema do sistema de saúde brasileiro é o subfinanciamento público, que é a raiz de todos os outros problemas. E há uma diferença importante da judicialização do SUS e dos planos de saúde. Não há, no caso dos planos, com raras exceções, judicialização de tratamentos experimentais ou de medicamentos excepcionais até porque a assistência farmacêutica tem sido assumida unicamente pelo SUS. Os planos não têm por lei obrigação de oferecer medicamentos. E diferente do senso comum, o que trazemos com base em nossas pesquisas, nossas evidências científicas é que a judicialização dos planos hoje é imensamente maior do que aquelas demandas contra o SUS. Não só numericamente no estado de São Paulo, mas considerando a base populacional. O SUS atende toda a população, o SUS tem uma extensão de cobertura maior. inclusive de medicamentos e alta complexidade. E o perfil da judicialização dos planos é um cenário eloquente que nos diz muito. A maioria é de exclusão de cobertura, que vem de permissões e autorizações da própria legislação e da ANS, e é importante retomar uma conversa que já tivemos aqui, que uma parte expressiva desses projetos pensados por essa comissão, eles dizem respeito a essa ampliação de coberturas, alguns deles resolveriam uma parte da judicialização. Um exemplo que muitos conhecem são os quimioterápicos orais. eles representavam uma parte importante dessas ações judiciais contra planos e a câmara, o parlamento, depois de aprovada essa lei que obriga os planos a cobrir quimioterápicos orais eles passaram, então, essas ações não existirem mais. E um segundo ponto e para terminar, chamo atenção para a questão dos idosos que têm sido expulsos dos planos de saúde e isso está extremamente judicializado, principalmente por conta de reajustes que agora incidem nas faixas etárias, e ainda os planos falsos-coletivos chegaram aos tribunais como imaginávamos. O plano “P jotinha” – plano de adesão dissimulada em que o corretor mesmo indica para a pessoa entrar numa associação que nem fez parte, que não é da categoria profissional da pessoa. Isso tem levado a judicialização porque esses contratos fogem da regulação, permitem rescisão unilateral do contrato por uso e também o descredenciamento de prestadores. O momento não é adequado para, a toque de caixa, levar a votação em plenário de mudanças de uma legislação que tem a ver com a saúde de 47 milhões de brasileiros, mas que ao fim pode interferir para pior no funcionamento e organização de todo o sistema de saúde”, concluiu Scheffer.

Confira a íntegra da audiência pública:

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