Nota Abrasco contra o Decreto 9.685, que flexibiliza posse de armas de fogo e munições no Brasil

Em face da aprovação do Decreto 9.685, que facilita a posse de armas de fogo e munições à população brasileira, publicado em edição especial do Diário Oficial da União em vigor desde o dia 15 de janeiro de 2019, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco manifesta sua discordância e aponta os riscos que esta medida pode acarretar para a população brasileira.

O Brasil já se apresenta como o país com o maior número de mortes por arma de fogo no mundo segundo dados da Pesquisa Global de Mortalidade por Armas de Fogo (Institute for Health Metrics and Evaluation. Global Mortality from firearms, 1990 – 2016, 2018). Em 2016, foram registrados no país 62.517 homicídios (Ministério da Saúde, Sistema de Informações de Mortalidade, 2018). Este número equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, o que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa.

Nos últimos dez anos, 553 mil pessoas morreram devido à violência intencional no Brasil, sendo que 71% dos homicídios foram associados a armas de fogo. O maior percentual destes óbitos ocorreu entre jovens do sexo masculino, negros, de periferia, com baixa escolaridade (Cerqueira et al. Atlas da Violência. IPEA, 2018).

A lei federal sobre o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003. É importante ressaltar que as alarmantes taxas de mortes por armas de fogo, após esta lei entrar em vigor, diminuíram em estados como Rio de Janeiro e São Paulo (IPEA. Atlas da Violência, 2018).

O novo decreto assinado pelo atual governo é um retrocesso e pode resultar em um quadro ainda pior nos nossos índices de violência. O decreto não considera as evidências científicas vitais que comprovam que a maior circulação de armas de fogo contribui para o aumento da violência letal no país.

Alertamos que a liberação da posse de armas terá consequências gravíssimas com risco potencial de aumento da violência inter e intrapessoal, o que não só pode levar a um número elevado de óbitos como também a sequelas físicas e mentais. Esta situação agravará as condições de vida de toda a população do país e, em especial, a dos grupos mais vulneráveis que já sofrem em seu cotidiano as consequências das desigualdades sociais, econômicas e culturais.

Estaremos atentos e conclamamos a toda comunidade acadêmica e os profissionais de saúde que monitorem dados qualificados sobre os efeitos da violência ao longo dos próximos anos.

A Abrasco se soma a todas as manifestações em repúdio ao Decreto 9.685 e entende que o combate à violência deve se dar respeitando a cultura da paz com grande investimento no campo da segurança levando em conta medidas integradas que assegurem educação, saúde e proteção social a todos os brasileiros.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.

(Acesse aqui em formato PDF)

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