Abrasco e ABIA – Em defesa da Política Nacional de HIV/AIDS

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco e a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA, enquanto entidades da sociedade civil que têm contribuído desde os anos 1980 para efetivar o compromisso constitucional do direito à saúde, vêm a público manifestar preocupação com os rumos das políticas de HIV/AIDS no Brasil. Partimos do entendimento de que o enfrentamento a uma epidemia desta natureza deve se constituir como uma política de Estado, que não esteja à mercê de oscilações de políticas de governo, e que deve se pautar pela compreensão das dimensões sociais que impactam na efetividade das respostas.

Embora o Boletim de Epidemiologia de HIV/AIDS divulgado pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2018 descreva diminuição na taxa de detecção de AIDS no Brasil entre 2012 e 2017, existe grande variação regional e entre grupos populacionais que não permite assumir a média nacional isoladamente como indicador de um quadro positivo. Em 10 anos (2007 e 2017), a taxa de detecção de AIDS cresceu em todos os estados do nordeste brasileiro, em praticamente todos os estados da região Norte e em 3 dos 4 estados da região Centro-Oeste e no Distrito Federal. Estas três regiões, onde a AIDS está crescendo contêm juntas quase 44% da população brasileira.

Outro quadro importante é que a infecção vem aumentando em algumas populações mais vulneráveis, confirmando o perfil de epidemia concentrada, quando estas populações acumulam um número de casos proporcionalmente maior do que na população geral. Isto é observado entre homens que fazem sexo com homens, grupo em que a infecção cresceu de 12,1% (2009) para 18,4% (2016) com grande concentração entre jovens e adultos de classes econômicas menos privilegiadas. A taxa nesta população chega a ser cerca de 50 vezes maior que a taxa na população geral brasileira.

Há de se destacar, ainda, problemas sérios na vigilância, como a significativa subnotificação existente no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, sistema oficial do Ministério da Saúde responsável pela notificação de doenças e agravos de importância em saúde pública. Em alguns estados esta subnotificação pode chegar a quase 50%. O SINAN acaba tendo que ser complementado por outros sistemas de vigilância, como o de informações sobre mortalidade – SIM e o SICEL e SICLOM, específicos da AIDS, onde muitos casos não notificados podem ser localizados e trazidos de forma complementar para o sistema da vigilância.

Diante deste quadro preocupante de avanço da epidemia em direção a populações mais vulneráveis, é preciso assegurar a sustentabilidade da política de ações para o controle de doenças sexualmente transmissíveis – DSTs e HIV/AIDS e colocar como prioridade o enfrentamento dos fatores estruturais que contribuem para este quadro. Por isso, afirmamos que uma agenda séria de enfrentamento do HIV/AIDS no Brasil exige 5 compromissos:

1. A manutenção do Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST HIV/AIDS e Hepatites Virais e dos recursos necessários para uma oferta de serviços de qualidade e de forma universal para toda a população brasileira, com estratégias específicas para as populações mais vulneráveis e que são afastadas dos serviços devido a uma onda crescente de violência, discriminação e exclusão.

2. Garantia do direito ao tratamento e do direito à prevenção de todos os cidadãos e cidadãs, independentemente do tipo de família, orientação sexual, raça, gênero, religião, fase de vida, região onde habita ou situação econômica com a atenção, em especial, a todos e todas em condições de maior vulnerabilidade ao HIV/AIDS, incluindo prostitutas, pessoas transexuais, homens gays, populações em situação de rua, indivíduos privados de liberdade e usuários de drogas.

3. Ênfase no combate ao estigma e à garantia dos direitos humanos das pessoas afetadas pelo HIV/AIDS e outras doenças infecciosas.

4. Continuidade das campanhas educativas, dentro do marco dos direitos humanos e do respeito à diversidade sexual e social e, principalmente conectadas com seus públicos-alvo em linguagem e estética, com base nos princípios dos direitos humanos e fundamentadas em evidências científicas.

5. Continuidade e ampliação de estratégias que investem em novas abordagens comprovadamente mais efetivas, como a prevenção combinada – que inclui o uso do preservativo e das Profilaxias Pré- (PrEP) e Pós-Exposição (PEP) – e a constante atualização dos protocolos de tratamento, incorporando inovações que aumentam a eficácia do tratamento e a qualidade de vida das pessoas afetadas. O acesso universal às melhores ferramentas de prevenção e tratamento disponíveis deve ter como premissa o enfrentamento dos altos preços dos produtos por meio de estratégias consagradas de negociação e redução de preço, baseadas no uso das flexibilidades do Acordo TRIPS (em inglês: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, em português: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), tais como o licenciamento compulsório de patentes.

Afirmamos, ainda, que ao longo dos quase 40 anos de epidemia, o protagonismo da participação da sociedade civil organizada na prevenção, na assistência e na promoção da saúde e dos direitos humanos, tem sido reiteradamente reconhecido e reafirmado por pesquisadores e autoridades nacionais e internacionais como fundamental para os sucessos alcançados.

Por isso ressaltamos a importância da manutenção do acesso da sociedade civil a fundos públicos como forma de garantir o controle da epidemia no Brasil. Ao mesmo tempo, condenamos a Medida Provisória 870/19, que retira a comunidade LGBTI+ da lista de políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, bem como a extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI, responsável, entre outros, pela educação de surdos em diversidade, pois essas são medidas que devem abrir ainda mais a porta para a perpetuação do estigma, discriminação e violência contra estas comunidades.

Estaremos atentos e continuaremos a nossa luta para que a resposta à AIDS no Brasil siga valorizando o respeito à democracia, à cidadania e à diversidade.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019.

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