STJ suspende acordo do Rio Doce entre governos e Samarco


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o acordo assinado entre representantes dos poderes públicos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco, Vale e BHP Billiton. A decisão liminar, isto é, provisória, foi publicada na sexta-feira, 1º de julho. O documento, assinado em março, prevê medidas de recuperação da área atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

A Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de suspender o acordo alcançado entre o governo do Brasil, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton, em relação ao desastre ambiental em Mariana.

Na semana passada, a ministra do STJ Diva Malerbi, desembargadora convocada. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
“O acordo ignorava os direitos humanos das vítimas, e sua suspensão em 1° de julho é uma oportunidade perfeita para realizar uma completa revisão baseada em direitos humanos das devidas reparações e compensações para as vítimas, com transparência e participação pública”, afirmaram os especialistas da ONU, em um comunicado emitido em Genebra, na Suíça. “Pedimos que o governo a aproveite, a fim de abordar de forma oportuna e adequada as persistentes preocupações de direitos humanos.”

De acordo com a ONU, o acordo suspenso “previa o estabelecimento de uma fundação privada para executar vários programas de reparação e compensação nos próximos 15 anos”. Os peritos, portanto, “expressaram preocupação com a deplorável falta de transparência e de participação das vítimas no processo de negociação do acordo”. “Se fosse estabelecido, a empresa mineradora teria o poder de decidir sobre as indenizações a serem entregues para as populações afetadas sem possibilidade nenhuma de que essas decisões fossem questionadas ou recorridas”, alertaram.
Segundo eles, o rompimento de uma barragem em Mariana em novembro de 2015 “liberou cerca de 50 milhões de toneladas de rejeito de minério de ferro, supostamente aumentando os níveis de múltiplas substâncias tóxicas em um curso de aproximadamente 700 quilômetros de vários rios, incluindo o vital Rio Doce”.

De acordo com a ONU, “as vidas de 6 milhões de pessoas foram severamente afetadas, enquanto muitas casas e aldeias foram enterradas ou destruídas, e fontes essenciais de água foram contaminadas”. “Fontes de alimento e água para povos indígenas e comunidades locais ficaram seriamente comprometidas”, denunciaram. “Os poderes executivos e as empresas parecem ter, com sua pressa, ignorados os direitos das vítimas à informação, participação e a uma reparação efetiva, bem como a entregar garantias de prestação de contas. Para as vítimas, isso agrava ainda mais a situação”, disse o relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Substâncias e Resíduos Perigosos, Baskut Tuncak. “Eles pareciam dispostos a dispensar os direitos das vítimas em um esforço por varrer esse desastre debaixo do tapete”, acusou.

Os peritos da ONU lembraram que o Ministério Público estimou que os custos dos danos são 25 vezes maiores do que a quantia considerada no acordo inicial, e alertaram que a negociação ocorreu em velocidade recorde em comparação com outros desastres dessa magnitude, “durante um tumultuado período para o governo do Brasil, atolado em uma crise política e alegações de corrupção em massa”. “Os eventuais custos de fornecer total reparação e compensação para todas as vítimas serão colossais e podem ser os maiores em termos de água e saneamento”, alertou o relator especial da ONU sobre o Direito Humano à Água Potável e Saneamento, Léo Heller.

“Aproveitando a oportunidade da suspensão, os termos do acordo devem fornecer salvaguardas adequadas para garantir que existirão recursos suficientes para todos os projetos”, concluíram. “A alocação desses recursos deve ser revisada e decidida conforme princípios democráticos e deve ser aplicada observando os princípios de direitos humanos.”

Para o Ministério Público, o acordo não garante reparação integral e afirma que não houve participação efetiva dos atingidos pela tragédia. Ainda segundo o MPF, ele prioriza a proteção do patrimônio das empresas em detrimento das populações afetadas e do meio ambiente.
O documento prevê a conclusão de projetos de recuperação da Região do Rio Doce em 15 anos, prazo considerado longo pelo órgão.

Veja os principais pontos do acordo firmado em março:
– Reparação integral das condições socioeconômicas e do meio ambiente afetados, sem limites financeiros até a integral reparação;
– Horizonte de 15 anos para recuperação. A cada três anos, todos os programa serão avaliados para readequar metas e compromissos;
– Os recursos doados pelas empresas para 2016-2018 será de R$ 4,4 bilhões de reais, como aporte incial, que será ampliado conforme a necessidade;
– Após 2018, a previsão é de aporte anual de R$ 1,2 bilhão, podendo chegar a R$ 20 bilhões concluído o período;
– Medidas de compensação aos pescadores, produtores, povos indígenas, povos tradicionais, bem como para estimular a retomada de atividades econômicas;
– Recursos para que municípios possam fazer obras de saneamento básico, interrompendo processo de contaminação do rio pelo esgoto;
– Garantir que todos os envolvidos, incluindo comunidades e movimentos sociais, participem da definição, acompanhemento e desenvolvimento de todas as ações;
– As ações serão executadas pela iniciativa privada, mas fiscalizadas pelos estados.
– Com o acordo, a ação civil que tramita sobre o caso entra na fase de implementação e fiscalização.

O que continua pendente:
– O acordo não trata da volta do funcionamento da Samarco, que teve a licença ambiental suspensa;
– A responsabilidade pelos danos também é apurada nas esferas penal e administrativa;
– O Ministério Público ainda deve se pronunciar sobre o pedido de prisão de 7 pessoas, que podem responder por homicídio qualificado por dolo eventual;
– Ainda não foram definidas indenizações para todos os afetados pelo rompimento da barragem. Houve uma antecipação (R$ 100 mil) para vítimas de Mariana;

O acordo assinado em Brasília vinha sendo negociado entre os poderes públicos federal e estadual e a Samarco desde o ano passado. Assinaramo documento: Luís Adams (advogado-geral da União), Izabella Teixeria (ministra do Meio Ambiente), Fernando Pimentel (governador de MG), Onofre Alves (advogado-geral de MG), Paulo Hartung (governador do ES), Rodrigo Rabello (procurador-geral do ES), Roberto Nunes (diretor-presidente da Samarco), Murilo Ferreira (diretor-presidente da Vale), Jim (diretor comercial global da BHP) e Flávio Bocaiúvas (diretor de projetos Brasil da BHP).

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