Congresso aprova orçamento impositivo e atrela saúde a emendas parlamentares


A forma como a União investirá no setor saúde sofrerá fortes modificações a partir da sansão presidencial de duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional na última terça-feira, 17 de março. Em sessão conjunta, deputados e senadores sacramentaram a PEC do Orçamento Impositivo  e, à noite, promulgaram o Orçamento Geral da União para 2015.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, obriga o Poder Executivo a aplicar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor total das emendas de cada parlamentar deverá ser empenhada em ações de saúde de municípios, sem incluir gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

A mesma PEC escalonou o piso para os investimentos em saúde por parte da União. De acordo com o texto promulgado, o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida (RCL). Para este ano, os recursos devem corresponder a 13,7% da RCL; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018 os 15%.

A aprovação do texto vai de encontro a toda a mobilização realizada nos anos de 2013 e 2014 em prol do projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/13), que angariou cerca de um milhão e 900 mil nas mobilizações do Saúde + 10, frente composta pela Abrasco, Conselho Nacional de Saúde (CNS) entre outras entidades, e que propõe investimentos de, pelo menos, 10% das receitas correntes brutas da União para o SUS.

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Orçamento: O encerramento da ordem do dia da sessão foi dedicado à discussão final Orçamento Geral da União para 2015. Passados mais de dois meses do início do ano fiscal, os parlamentares deram aval ao projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (PLN 13/14) com aumento de recursos do Fundo Partidário e de suas emendas individuais, elevando para R$ 2,982 trilhões o valor a ser investido neste ano. O montante apresentado pela proposta do governo é de R$ 2,969 trilhões.

O texto final do PLN 13/14  abriu possibilidade para que deputados e senadores recém-eleitos também tenham direito a emenda parlamentares, o que antes era somente permitido a partir do segundo ano da legislatura. Assim, os novatos poderão destinar até R$ 10 milhões em emendas e custeio do mandato. Já os legisladores veteranos terão direito, cada um, a até R$ 16,32 milhões.

A junção das duas medidas, além de manter o subfinanciamento do SUS, concede maior poder ao legislativo sobre os investimentos no setor. Caberá a eles apresentar as formas e os destinos de aplicação desses investimentos, reduzindo assim a autonomia do Ministério da Saúde (MS) na condução das políticas públicas e na estruturação do SUS. As rubricas das emendas parlamentares são compreendidas como parcelas do investimento da União na saúde, e deverão compôr o cálculo do orçamento do MS, estimado no PLN aprovado ontem em R$ 109,2 bilhões. Ambas as medidas seguem para sansão da presidente Dilma Roussef.

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