CONASS critica contingenciamento de R$ 11 bilhões


Por decisão em assembleia, os dirigentes das secretarias estaduais de saúde reunidos no Conselho Nacional de Secretários da Saúde – CONASS – divulga a “Carta à Nação”, expressando de forma clara o descontentamento da entidade com a condução da política econômica destinada ao setor saúde.

O documento inicia as críticas ao contigenciamento de mais de 11 bilhões, definido pelo meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015 e aponta o respaldo do governo para a aprovação do Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020. Além de desconsiderar as mais de 2,2 milhões de assinaturas reunidas pelo movimento Saúde + 10 quando da apresentação e registro do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), em agosto de 2013, a Carta do Conass aponta um preocupante processo de desobrigação orçamentária que a União vem implementando, com a redução de 72% para 42,93% da responsabilidade do ente federado para com os gastos em saúde.

Tais valores também compõem o estudo Ajuste fiscal e os impactos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde em 2015 e 2016, de Francisco R. Funcia, mestre em Economia Política pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), divulgado inicialmente pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa.

O trabalho destrincha o conteúdo do ajuste fiscal do Decreto n. 8.456 e avalia os impactos para o financiamento das ações e serviços públicos, com foco especial na manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), que, apesar de ter 21,9% das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015), tem disponível apenas 12,5% do montante total.

Ao final, a Carta do CONASS ratifica que os cortes afetarão de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação de serviços ambulatoriais e hospitalares e impossibilitará a implantação das Redes de Atenção à Saúde em todas as regiões do país, agravando o quadro da prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população. O documento conclama conclama o governo federal a rever os cortes e convoca toda a sociedade a atuar politicamente em prol do setor, reivindicando um justo financiamento para a plena efetividade do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Leia o texto abaixo na íntegra ou acesse o PDF.

Carta à Nação

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, entidade representativa das Secretarias Estaduais de Saúde, por decisão em Assembleia, vem a público manifestar sua preocupação e sua discordância com a decisão do Governo Federal de contingenciar, por meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015, em R$11,774 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde, o que irá agravar ainda mais a situação do Sistema Único de Saúde (SUS) que, reconhecidamente desfinanciado, luta por melhores condições para atender a população brasileira.

O subfinanciamento do SUS retarda todas as tentativas de aprimorar seu desempenho nos seus 27 anos de existência, compromete as estratégias definidas e o impede de cumprir os preceitos da universalidade, integralidade e da equidade. A União, que em 1993 era responsável por 72% dos gastos públicos com ações e serviços públicos de saúde, em 2013 respondeu apenas por 42,93% (R$ 83,04 bilhões), enquanto estados e municípios responderam por 57,76% (R$ 111,96 bilhões), apesar de disporem de receitas bem inferiores. Situação agravada em razão do aumento dos custos com saúde que ficou, em média, 7 pontos percentuais acima da inflação
geral na última década.

Diante do anseio em ter um sistema de saúde público e universal adequadamente financiado, que lhe permita viver mais e melhor, a sociedade mobilizou-se e, por meio do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10, tentou garantir mais recursos para a área, entregando à Câmara dos Deputados, em agosto de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), respaldado por 2,2 milhões de assinaturas, exigindo o equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde.

No entanto, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, com respaldo do Governo Federal, a PEC n. 359/2013 – promulgada como Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020,
nos põe diante de um cenário que em 2016 e 2017 poderemos ter menos recursos do que pela regra estabelecida na Lei n. 141/2012.

Não bastasse esse cenário de desfinanciamento, nos deparamos agora com um contingenciamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde que afetará de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação imediata de serviços ambulatoriais e hospitalares, impossibilitará a implantação das Redes de Atenção
à Saúde em todas as regiões dos estados brasileiros e terá repercussão na prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população.

Com base no exposto, o CONASS solicita à Presidente Dilma Rousseff que reveja a posição do Governo Federal quanto ao contingenciamento de recursos do Ministério da Saúde no orçamento 2015.

Conclamamos Prefeitos, Governadores, Parlamentares do Congresso Nacional e a Sociedade Brasileira a juntos atuarmos por um financiamento adequado ao SUS, para que ele possa de forma efetiva garantir o Direito à Saúde para todos os cidadãos brasileiros, uma conquista da Constituição Federal de 1988.

João Pessoa – Paraíba, 10 de junho de 2015

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Um comentário sobre “CONASS critica contingenciamento de R$ 11 bilhões

  1. Concordo plenamente com o CONASS. As secretarias de saúde estão enfrentando tantos problemas devido a esta crise, como não conseguem comprar nem um pouco de medicamento ou material, porque as secretarias estão devendo o fornecedor, assim não têm como garantir um atendimento de qualidade, porque se continuar assim não vai haver nem atendimento, poi não há medicamentos ou material para os procedimentos.

    Os municípios menores não têm recurso e não conseguem realizar atendimentos básicos e de média complexidade, encaminhando assim para os municípios de referência, os quais já estão em situação de calamidade, o que só complica as coisas. Fico me perguntando, se caso vier ocorrer um óbito por este motivo, de quem é a responsabilidade?

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