Nota da ABRASME sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas


O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu uma consulta pública, através do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) e do Portal do Ministério da Justiça, sobre a minuta de resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O objetivo central dessa Regulamentação, como prevê o texto em consulta, é: “CONSIDERANDO a necessidade de interligar as entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e das demais políticas públicas”.

Fica claro, na afirmação acima, que o objetivo dessa regulamentação é “regular” as CT´s com vistas a aprofundar sua presença nas redes SUS e SUAS e consequentemente um maior financiamento público para a ampliação e fortalecimento das Comunidades Terapêuticas.

A ABRASME é uma defensora da Participação Popular nas Políticas Públicas, sendo uma das entidades que luta pela realização das Conferências de Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento, somos a favor do Cumprimento das Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar Não ao Financiamento Público das CT´s.

As comunidades terapêuticas vão de encontro com a Lei 10.216/2001 por ter como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CT´s têm sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta a Lei 10.216/2001 e os anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também, ao caráter laico do Estado brasileiro.

Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:

– Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, e garanta o Não Financiamento Público das CT´s;

– O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas têm problemas crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.

Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação cumpre o objetivo de fortalecer as CT´s nos Sistemas Públicos e consequentemente seu financiamento público.

Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas! Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

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