MOÇÃO EM DEFESA DO FORTALECIMENTO DA AÇÃO REGULATÓRIA DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


A plenária do X congresso Brasileiro de Saúde Coletiva preocupada com recentes acontecimentos que revelam a fragilidade da área de vigilância sanitária e colocam em risco a saúde da população, manifesta a defesa intransigente da ação regulatória como função imprescindível do Estado na defesa e proteção da saúde coletiva.
 
Em julho de 2012, a Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) retrocedeu em sua decisão anterior, de 2009, qe determinava que os medicamentos isentos de prescrição ficassem dispostos atrás dos balcões das farmácias e drogarias, com objetivo de reduzir a automedicação e as suas sérias conseqüências.
 
A proibição da produção e comercialização dos anorexígenos, feita em 2011, foi incompleta, pois deixou no mercado a sibutramina, banida nos EUA e União Européia devidos aos seus graves efeitos colaterais. Para a avaliação do seu uso, foi dado o prazo de um ano, já esgotado, sem que nenhuma ação fosse realizada. Há um grande movimento pelo cancelamento da proibição, inclusive um projeto de lei na Câmara dos Deputados.
 
Dezenas de processos judiciais estão impedindo a regulamentação de propagandas de alimentos dirigidas a crianças, que são altamente nocivas à formação de hábitos alimentares saudáveis.
 
O mesmo quadro se verifica em relação à proibição do uso de aditivos aromatizantes em cigarros, o que pode comprometer os avanços no controle do tabagismo no país.
 
A recente destituição do gerente geral de toxicologia da Anvisa, que realizava um trabalho sério no controle sanitário dos agrotóxicos, revela uma fortíssima influência dos interesses econômicos e políticos nas decisões de avaliação e gerenciamento do risco sanitário desses produtos.  
 
A mesma fragilidade das autoridades regulatórias face às pressões dos interesses econômicos e políticos se revela nos órgãos  de vigilância sanitária estaduais e municipais e  comprometem a integralidade da atenção à saúde.
 
Reafirmamos que a saúde é um direito social e que é dever constitucional do Estado preservar esse direito acima de qualquer outro interesse. Face aos perigos e riscos à saúde que são inerentes a diversos produtos e serviços, a firme ação regulatória, fundamentada em conhecimento técnico-científico, constitui um dos determinantes sociais da saúde das populações.
 
A ABRASCO afirma a urgente necessidade de que o Estado fortaleça sua capacidade regulatória, propiciando as condições para desempenho da sua missão de proteger a saúde da sociedade brasileira.
 
Pelo  fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em suas três esferas de gestão, garantia dos mecanismos de participação social e transparência, com prestação de contas da ação regulatória.
Pelo imediato preenchimento do quadro de diretores da Anvisa, conforme previsto em lei e escolha dos dirigentes das três esferas de Governo com perfil profissional adequado à função regulatória e de vigilância sanitária, sem conflitos de interesse e compromissados com a defesa da saúde coletiva.
Pelo rigor na conduta ética dos gestores e profissionais da vigilância sanitária naciobal e com efetivos mecanismos de proteção a garantia do trabalho regulatório e inserção funcional dos servidores por concurso público.
Pelo controle dos lobies e pressões políticas econômicas junto aos órgãos que operam o sistema nacional de vigilância sanitária, para que sejam preservados os superiores interesses da saúde.
 
Esta moção será encaminhada ao Conselho Nacional de Saúde, ao Ministério da Saúde, à Anvisa, ao Ministério Público Federal, à Casa Civil da Presidência da República, aos conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, ao Conass e ao Conasems.
 
 
Porto Alegre, 17 de novembro de 2012.
 
 

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