MOÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DE AGROTÓXICOS. MOÇÃO DE HOMENAGEM A LUIS CLAUDIO MERELLES


 

A defesa da saúde coletiva tornou-se, mais uma vez, o mote à perseguição de servidor público.  Acaba de ser afastado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o colega Luiz Cláudio Meirelles, depois de 12 anos exercendo o cargo de Gerente Geral de Toxicologia (GGTox). A demissão de Luiz Cláudio merece atenção. Um sério movimento de fragilização  da Anvisa como membro ativo na regulação dos usos de agrotóxicos no país está  em curso. Os próprios meios de comunicação sinalizam para a criação de uma Agência Nacional de Agroquímicos por determinação das empresas agroquímicas, à semelhança da CTNBio no tema da liberação comercial de transgênicos.

A demissão de Luiz Cláudio merece atenção. Mais que evento sentinela, traduz  as dificuldades  do exercício da defesa da saúde pública em um  contexto de pressão realizada pelos interesses corporativos e econômicos  sobre o aparelho de estado que retira do país seu papel de valorização da saúde, da segurança – soberania nutricional e ambiental no campo da regulação dos agrotóxicos.

Luiz Claudio foi exonerado por apurar graves irregularidades na liberação de registro de agrotóxicos sem a devida avaliação toxicológica conforme os procedimentos  exigidos. Ações fraudulentas, tais como falsificação de assinatura e desaparecimento de processos foram constatadas. Ao cumprir seu papel de informar seus superiores hierárquicos e tomar as medidas administrativas, ao invés de ser apoiado, Luiz Claudio foi exonerado, numa clara  decisão que visa favorecer os interesses da indústria de produtores de agroquímicos, em detrimento da proteção da saúde das populações.

Neste sentido, exigimos apuração rigorosa dos fatos e medidas de defesa da missão independente da ANVISA; vimos homenagear Luiz Claudio Meirelles  e os demais servidores que com ele atuaram na defesa  da vigilância sanitária, mediante ilibada e competente ação profissional. Que esta moção seja entendida como um desagravo do X Congresso ao ato de violência contra ele praticada pela atual diretoria colegiada da ANVISA.

Esta moção deverá ser remetida à presidência da República;  Ministérios da Saúde, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Agricultura; Senado da República; Câmara dos Deputados; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça;  Ministério Público Federal; Procuradoria Geral da República; FIOCRUZ; entidades técnico-científicas (ABRACIT, SBTOX, CRM, CREA e outros); Conselho Nacional de Saúde; Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; principais meios de difusão escrita e falada do país para conhecimento da sociedade civil.

Porto Alegre, 16 a 18 de novembro de 2012 –  X Congresso de Saúde Coletiva da ABRASCO

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