LEI ANTIDROGAS: debate resiste e empurra votação.


Depois de uma semana agitada, o Projeto de Lei 7663 deverá sofrer alterações, numa tentativa de garantir a votação da proposta no plenário da Câmara.

 

 

O relator do projeto, deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse nesta quinta-feira 18, ao jornal O GLOBO que excluirá do texto final dois pontos entre os mais polêmicos e controversos, atacados em notas técnicas de três ministérios: a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas e o fichamento de alunos — função que ficaria a cargo de professores e diretores — usuários ou sob suspeita de uso de substâncias ilícitas.

 

A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reuniu-se nesta quinta-feira com o autor do projeto, deputado Osmar Terra pedindo mais prazo para discutir o projeto e fazer sugestões. O governo conseguiu ganhar tempo: reuniões interministeriais devem ser feitas na segunda-feira e na terça e, para o dia 25, uma nova reunião está agendada na Casa Civil com o autor e o relator. Até lá, o mais provável é que a proposta não entre na pauta de votação da Câmara.

 

 

A notícia do jornal O Globo confirma que a Abrasco segue assim a mesma linha de várias entidades, na luta contra a votação do PL 7663. A votação da já conhecida Lei Antidrogas já foi adiada por falta de acordo entre partidos e sabe-se que não há consenso em vários dispositivos, principalmente os que tratam da internação compulsória de usuários, do repasse de recursos para as chamadas comunidades terapêuticas e do cadastramento de usuários.

 

Ainda no dia 11 de abril, a Abrasco foi novamente recebida por Osmar Terra. Desta vez, o presidente Luis Eugenio Portela estava acompanhado do Dr. Paulo Amarante (Coordenador do Grupo de Trabalho em Saúde Mental da Abrasco e ainda Presidente Nacional da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e também do Dr. Tarcísio Andrade (médico, coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – Caps da UFBA).

 

 

‘Argumentamos que a abstinência não pode ser o objetivo central de uma política sobre drogas, que não se pode misturar usuários e dependentes, que o problema central é da saúde e não da justiça’ avalia Luis Eugenio. Paulo Amarante comenta que 'o projeto do deputado Osmar Terra é muito surpreendente, porque ele foi um militante do movimento da Reforma Sanitária e integrante do quadro formulador das políticas do SUS’.

 

Enquanto a comissão da Abrasco estava com o deputado, uma delegação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi recebida pelo deputado Arlindo Chinaglia, líder do governo. Sob orientação de Chinaglia, uma semana depois do encontro, foram entregues aos líderes de partidos uma Carta que pede a ampliação do debate. A Carta está avalizada e incorpora contribuições de dois dos maiores especialistas no assunto no Brasil, os professores Domingos Sávio (UFRJ) e Tarcísio Andrade (UFBA), que atenderam ao pedido de apoio da Abrasco.

 

 

Nesta semana, a Folha de São Paulo noticiou que ex-ministros da Justiça defendem o fim de penas a usuários de drogas.


Interessante também o Artigo do colunista Janio de Freitas, na Folha de São Paulo  ‘Um projeto drogado’.

 


Luis Eugenio Portela, deputado Osmar Terra, Paulo Amarante e Tarcísio Andrade

 

CARTA AOS LÍDERES PARTIDÁRIOS SOBRE PL 7663 E SUBSTITUTIVO:


UM ALERTA SOBRE OS RISCOS DE SUA APROVAÇÃO

Excelentíssimos senhores deputados líderes partidários,
As entidades abaixo assinadas, comprometidas com a implantação de uma polí-tica de saúde pública universal, igualitária e integral, solicitam vossa atenção para os riscos à dignidade humana que decorrerão de uma possível aprovação do projeto de lei 7663 ou de seu substitutivo, relativos à política sobre drogas no país.


Os referidos textos têm problemas graves:


(1) a exigência de abstinência total do uso de drogas como condição para a assistên-cia e suporte social; a abstinência é uma meta difícil, e mesmo impossível, de ser alcan-çada por muitas pessoas que precisam ser cuidadas, protegidas e terem suas vidas pre-servadas, ainda que continuem usando drogas. E, em qualquer situação, cabe aos profis-sionais da saúde promover a atenção em saúde, reduzir danos dos agravos e evitar a morte.


(2) a não distinção das condições de usuário e de  dependente de drogas lícitas ou i-lícitas, com a proposição do mesmo tipo de abordagem para todos.


(3) a instituição de um sistema de informação que introduz, desde as escolas, a dela-ção como método de controle do uso de drogas.


(4) o enfraquecimento da rede do SUS, como local de prevenção e tratamento do abuso de drogas, e a ênfase dada ao  atendimento em instituições privadas, subsidiadas de múltiplas formas com recursos públicos.


(5) o fortalecimento de uma perspectiva fundamentalmente repressiva, que torna a questão das drogas um assunto, prioritariamente, da Justiça e apenas secundariamente da Saúde Pública, incluindo o aumento das penas não só para o tráfico, mas também para o consumo.


(6) a retomada da proposta inconstitucional de criação do Sistema Nacional de In-formações sobre Drogas (SISNAD) – vetada pelo então presidente Lula, quando da a-provação da lei 11.343/06.
Como se pode ver, não são poucos, pequenos ou inofensivos os riscos postos pelo PL 7663 e por seu substitutivo à dignidade humana e à saúde das pessoas, não apenas para dependentes de drogas ilícitas, mas para usuários de drogas em geral. 


A questão das drogas no Brasil é muito grave para ser tratada com  proposição de medidas não apenas ineficazes, mas que atentam contra a liberdade humana, ainda que pareçam responder a um clamor da sociedade. O real anseio da sociedade brasileira é pela efetiva implantação e pelo fortalecimento de uma rede de serviços públicos capaz de fazer frente à demanda das famílias e dos usuários, respondendo por necessidades distintas que vão do tratamento à proteção. Os mecanismos legais para isso já existem e estão expressos nas leis 11.343/06, 10.216/01 e 8.080/90: é preciso que o Poder Público os implementem, alocando os recursos financeiros, materiais e humanos necessários. 


Por tudo isso, solicitamos às vossas excelências, na condição de líderes:


• Que suspendam a tramitação do referido projeto e seu substitutivo, abrindo um espaço de interlocução que envolva movimentos sociais, instituições profissionais e científicas, em um debate sobre a política  de drogas que contemple as ne-cessidades de   usuários e de dependentes de drogas, respeitando sempre os prin-cípios constitucionais e os direitos humanos e sociais.

 

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA


REDE NACIONAL INTERNÚCLEOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL


FRENTE NACIONAL DROGAS E DIREITOS HUMANOS


CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL


MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA


CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE


CEBES – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM SAÚDE


ABRASCO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA


ABRASME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL


 

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