Propostas do Movimento da Reforma Sanitária para debate nacional


 

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRES – Associação Brasileira de Economia em Saúde
AMPASA – Associação de Membros do Ministério Público em Defesa da Saúde
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA- Instituto de Direito Sanitário Aplicado
REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, integrado por várias entidades que atuam historicamente em defesa da saúde coletiva no Brasil, conclama a sociedade à adesão a propostas que avancem para um Brasil mais igualitário e mais justo para um sistema público de saúde com garantia de direitos a todos os brasileiros.

PROPOSTAS:

1. Construir coletivamente um projeto nacional para o país que promova a inclusão, no âmbito do Estado Democrático e dos Direitos de Cidadania, em sintonia com as demandas da sociedade e que considere a saúde como direito humano fundamental e não como mercadoria, colocando-se em defesa daqueles que mais necessitam da intervenção do Estado para garantir condições de vida dignas.

2. Reforçar o papel do Estado e promover mudanças estruturais nos mecanismos de financiamento, no equilíbrio federativo e na gestão pública, de modo a conter o desfinanciamento e a mercantilização das políticas sociais, com redução dos gastos com pagamento dos juros da dívida pública e adoção de gestão macroeconômica articulada com os objetivos redistributivos e com o combate às desigualdades no acesso a políticas e serviços públicos universais de qualidade.

3. Promover reforma democrática do Sistema Político Brasileiro, com fortalecimento da democracia direta, controle social do processo eleitoral e do financiamento público de campanhas, e utilização plena dos mecanismos de democracia participativa, como plebiscitos e projetos de iniciativa popular, para tomada de decisões sobre políticas sociais.

4. Promover Reforma Tributária que recupere os princípios basilares da justiça fiscal – equidade, capacidade contributiva e progressividade – e que considere a tributação como instrumento de diminuição das desigualdades sociais.

5. Rever a Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao limite da despesa de pessoal com saúde, no intuito de não comprometer os governos estaduais e municipais com a execução das ações e serviços de saúde e possibilitar a efetiva organização do SUS, de caráter público, em todas as cidades brasileiras.

6. Reafirmar o Sistema de Seguridade Social Brasileiro, com a valorização do orçamento da seguridade social, a convocação da Conferência Nacional da Seguridade Social e a criação de fóruns de deliberação conjunta da Previdência, Saúde e Assistência Social.

7. Ampliar os recursos destinados à saúde e aprovar imediatamente o projeto de lei de iniciativa popular que destina 10% da Receita Corrente Bruta à saúde e o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para o orçamento da Seguridade Social.

8. Extinguir os subsídios diretos e diminuir progressivamente o gasto tributário com o setor privado, revendo o desconto dos gastos com planos de saúde no cálculo do imposto de renda de pessoa física e jurídica, bem como os incentivos fiscais destinados à indústria farmacêutica e hospitais filantrópicos não voltados ao atendimento público e universal, com a efetivação do ressarcimento ao SUS, toda vez que clientes de planos de saúde forem atendidos na rede pública.

9. Renovar o pacto federativo com responsabilização de gestores federal, estaduais e municipais do SUS na efetivação da regionalização e das redes de atenção à saúde, reforçando a atenção primária resolutiva e o diálogo entre usuários, trabalhadores e gestores do SUS, com o objetivo de responder às necessidades da população, organizar e integrar o sistema de saúde, diminuir filas e tempos de espera e garantir a continuidade do cuidado, considerando o rápido processo de envelhecimento da população e o incremento das doenças crônicas.

10. Adotar irrestrito caráter público nos mecanismos de contratação de prestadores de serviços em suas diferentes formas organizacionais de oferta, públicas e privadas, no sentido do fortalecimento da gestão regional e com controle social, na consolidação do controle público do sistema de saúde em todos os seus níveis, superando as já fracassadas terceirizações e outras lógicas privadas gerencialistas que podem comprometer a qualidade da atenção à saúde.

11. Adequar a formação em saúde às necessidades do SUS, à produção de práticas mais cuidadoras e à integralidade nas redes de atenção, respeitando os princípios fundamentais dos modelos de atenção à saúde preconizados para o SUS, e realizar reformas curriculares nos cursos de saúde em todo o País.

12.  Implantar carreiras do SUS de base municipal, regional ou estadual, tanto para a gestão de serviços de saúde como para a atenção a saúde, de acordo com as diretrizes nacionais e com os planos plurianuais de saúde.

13. Promover o conhecimento e o desenvolvimento de tecnologias voltadas às necessidades de saúde da população, com promoção de política industrial nacional democrática e inovadora, capaz de reduzir a dependência da importação de medicamentos, equipamentos médicos, kits diagnósticos e insumos e com reforma na lei de patentes que favoreça o acesso universal e igualitário da população às tecnologias adequadas, sem comprometer a sustentabilidade do sistema de saúde, ampliando a possibilidade de compra e produção de medicamentos genéricos a preços mais acessíveis e o acesso da população à assistência farmacêutica.

1 –  Síntese de propostas apresentadas pelas entidades componentes do Movimento da Reforma Sanitária.  Para detalhamento e aprofundamento das propostas consultar documentos específicos nos endereços eletrônicos das entidades signatárias.

(Acesse aqui a versão em PDF deste documento)

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