PEC de redução da maioridade penal – Carta aos Líderes


Após a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional da maioridade penal ter avançado no início deste mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o texto está sendo debatido por utilizar trechos da Bíblia como justificativa para a diminuição da idade penal. A PEC, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, faz citações a três personagens bíblicos para fundamentar a medida. A proposta ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado para entrar em vigor.

Sobre este assunto, conheça a Carta aos Líderes assinada por várias entidades, entre elas a Abrasco:

Senhores (as) Líderes,

Considerando a iminência da instalação de comissão especial destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, que “altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)”;

Considerando que, apesar de a PEC ter sido apresentada há mais de 20 anos, o debate sobre a possibilidade de redução da idade penal no Brasil é ainda muito recente e pouco amadurecido para um tema de repercussão tão ampla;

Considerando que a votação da admissibilidade da referida PEC na CCJC trouxe à tona uma série de relevantes e complexos argumentos que tangem tanto a constitucionalidade quanto o mérito da proposição;

Considerando que esse acalorado debate provocado pela CCJC tem mobilizado diferentes esferas da sociedade brasileira dividindo posições;

Considerando que, apesar de a votação na CCJC ter tido resultado pró-admissibilidade da PEC, a maioria dos partidos ali representados declararam que ainda não é possível definir uma posição em suas respectivas bancadas;

Vimos nos manifestar ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados para que empenhe esforços no seguinte sentido:

● Que, na indicação dos (as) 27 membros titulares e 27 membros suplentes, se estabeleça acordo entre os líderes a fim de garantir a presença de deputados (as) com posições distintas que equilibrem as discussões na comissão especial;

● Que, em decorrência do primeiro compromisso, não sejam indicados (as) para a comissão especial, tanto entre titulares quanto entre suplentes, mais de 50% dos membros com posições manifestamente favoráveis ou contrárias à PEC;

● Que o rito regimental de 40 sessões para conclusão da apreciação da matéria em comissão seja respeitado e, com isso, torne possível ampliar e qualificar o debate na sociedade;

● Que, em decorrência do compromisso imediatamente anterior, a comissão especial possa aprovar um calendário de audiências públicas para os próximos quatro meses que vise aprofundar a discussão e abarcar o máximo de assembleias legislativas possível;

● Que relator (a) e presidente não tenham manifestamente posições semelhantes quanto à matéria;

 

Assinam esta Carta aos Líderes as seguintes entidades:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco

Ordem dos Advogados do Brasil

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS

Associação Nacional dos Defensores Públicos

Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

União Nacional dos Estudantes – UNE

União Nacional dos Estudantes Secundaristas – UBES

Fundação Abrinq

Civitas Associação Cultural e de Cidadania

Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente – ANCED

Conselho Regional de Psicologia – DF

Conselho Regional de Psicologia – SP

Conselho Regional de Psicologia – BA

Conselho Regional de Psicologia – MG

Conselho Regional de Psicologia do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá

Conselho Regional de Psicologia – SC

Conselho Regional de Psicologia – MS

Conselho Regional de Psicologia – ES

Conselho Regional de Serviço Social – DF

Justiça Criminal

Fundação Blogoosfero

Rede Ecumênica da Juventude – REJU

Rede Brasileira Infância e Consumo – REBRINQ

Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Pastoral da Criança

Pastoral da Juventude

Coletivo Nacional da Juventude Negra – ENEGRECER

UNEAFRO Brasil

UNEGRO

Rede Brasileira de Centros e Institutos da Juventude

ONG Escola de Gente Comunicação e Inclusão

Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá e Itapoã

Visão Mundial

União Marista do Brasil – UMBRASIL

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional de Juventude

Pastoral da Juventude do Meio Popular

União da Juventude Socialista

Coletivo Juntos

Coletivo Rua

Levante Popular da Juventude

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia

Movimento de Luta pela Terra

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Fora da Ordem

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