Nota sobre a PEC 358: Golpe contra controle social e iniciativa popular


Congresso Nacional ignora o apelo de mais de 2,2 milhões de brasileiros que exigem mais financiamento para a saúde pública. Deputados estão alheios às pautas a serem votadas na Câmara dos deputados

Enquanto o PLP 321/2013, que obriga a União a investir 10% de sua receita bruta em ações e serviço de saúde, tramita a passos lentos no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, ignorando o apelo dos mais de 2,2 milhões de brasileiros que assinaram a proposta, aprovou na última terça feira (7) em 1º turno a PEC 358, que representa um verdadeiro golpe ao projeto de iniciativa popular.

A PEC 358 é um desmembramento da PEC 22-A, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, cujo objetivo principal seria tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares (que permitem a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos por parlamentares durante seu mandato), e criar uma fonte de financiamento permanente para a saúde, baseada na receita corrente líquida da União, contrariando a proposta do PLP 321. Enquanto a primeira proposta traria benefícios para a saúde pública brasileira, a segunda gerou controvérsias, já que propunha um orçamento para a saúde inferior àquele solicitado pelo projeto de iniciativa popular. Por esse motivo, as propostas foram desmembradas para que pudessem ser votadas separadamente.
Na última semana, as duas propostas foram novamente unidas e aprovadas no dia 7 de maio, em 1º turno, na Câmara dos Deputados. Segundo conselheiros nacionais de saúde que se mobilizaram para estarem presentes na votação, realizada sem nenhuma divulgação prévia, muitos dos deputados sequer sabiam que a proposta de financiamento para a saúde seria votada naquela sessão.
Conselheiros nacionais de saúde e integrantes do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública se mobilizaram para preparar destaques, que foram levados aos deputados favoráveis ao PLP 321/2013 e apresentados por esses na sessão plenária. Os principais destaques apresentados foram para supressão do trecho que modifica o artigo 198 da Constituição Federal, que trata do financiamento da saúde, e para retirada do artigo que integra os royalties do petróleo ao orçamento mínimo da União a ser gasto em saúde. A partir do dia 12 de maio os destaques podem ser votados a qualquer momento.

Mas qual é o impacto da aprovação da PEC 358?

Hoje, a Constituição obriga a União a gastar em saúde o que foi gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Diante dessa ausência de um piso orçamentário, o PLP 321 veio para obrigar a União a gastar em ações e serviços sanitários pelo menos 10% de suas receitas correntes brutas, aumentando o orçamento da saúde em 33 bilhões de reais. A PEC 358 prevê que serão gastos em saúde 13,2% da receita líquida da União no primeiro ano de vigência da lei (2014) chegando ao teto de 15% em 2018, o que representaria um incremento de apenas R$ 8,5 bilhões. Lembramos que, em 2009 foi aplicado em saúde 13,3% da receita líquida da união em saúde. Por que, mesmo diante de tanto apelo popular por mais recursos para a saúde, o governo prevê que, 3 anos depois, seja aplicado um valor menor (13,2%)?

Quando se criam propostas de aplicação mínima de recursos, normalmente há uma lei que prevê revisão orçamentária após determinado período de tempo, para que os valores sejam revistos e reconsiderados. A PEC 358, ao contrário disso, diz que os recursos não serão modificados através de lei complementar. Ou seja, para rever esses valores será necessária outra emenda constitucional, outro longo e dolorido processo na luta por mais recursos para a saúde.

Além disso, se a PEC for aprovada, o financiamento do SUS terá outra perda: 25% dos recursos do “Pré-Sal” que seriam destinados para o financiamento do SUS como aplicação adicional ao financiamento da saúde, segundo artigos 2º e 3º da Lei nº 12858/2013, passarão a integrar o piso mínimo da saúde. As emendas parlamentares também serão incluídas no piso mínimo, representando uma perda de financiamento de cerca de R$ 2,8 bilhões, considerando os valores de 2013.

O Conselho Nacional de Saúde, as entidades que integram o Movimento Saúde + 10 juntamente com os mais de 2,2 milhões de brasileiros responsáveis pelo maior projeto de iniciativa popular do Brasil vêm mostrar sua indignação com a falta de respeito à democracia participativa. Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades e povo brasileiro: a participação popular é uma diretriz do SUS e um trunfo da Constituição brasileira. Precisamos fazer valer esse direito! Não podemos deixar que manobras parlamentares e interesses individuais calem a força de 2,2 milhões de vozes que clamam por mais financiamento para garantir saúde pública, gratuita e de qualidade.

Mobilize sua comunidade, e não deixe de acompanhar as últimas notícias através do site do CNS. Vamos junto ao Congresso Nacional reforçar: “nem menos, nem depois 10% da receita bruta já”!

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