Nota Abrasco sobre as propostas de mudança na PNAB em Saúde

Na trajetória do SUS, desde o início dos anos 1990, as discussões e a construção de propostas sobre temas estruturantes, particularmente os que concernem ao pacto federativo, à descentralização, ao financiamento e ao modelo de atenção no SUS, se deram de forma gradual e participativa ao longo de meses ou anos, como no caso das Normas Operacionais do SUS do Pacto pela Saúde e da própria política de Atenção Básica em Saúde (aqui também denominada de Atenção Primária à Saúde- APS).

Tais processos envolveram negociações que buscaram equacionar os diferentes pontos de vista e conflitos para a construção de consensos possíveis em cada momento histórico.

A consolidação da APS nas últimas décadas representa um dos mais relevantes avanços do SUS enquanto política pública e sistema de saúde universal no Brasil. Tal êxito está ancorado na abrangência da Estratégia Saúde da Família, o principal modelo assistencial da APS, que ultrapassou a marca de 40.000 equipes em todo o território nacional em 2017.

A superioridade do modelo da ESF em relação ao modelo tradicional de atenção tornou-se consenso nacional e internacional. Em que pese o sucesso dessa política, persistem desafios relevantes no âmbito da gestão do trabalho e da educação, acesso e resolutividade, coordenação do cuidado e retaguarda assistencial nas redes loco-regionais. Políticas nessa área precisam preservar as conquistas e avançar no enfrentamento desses desafios, o que requer construção coletiva, estabilidade institucional e aportes financeiros adequados.

A proposta de mudança no financiamento da Atenção Primária à Saúde, associada a outras propostas recentes do Ministério da Saúde, pode afetar profundamente o modelo da APS no país.

Neste sentido a Abrasco entende que se faz necessário ampliar o debate sobre as mudanças propostas, discutindo inclusive alternativas com a participação dos diversos atores do SUS (Conselho Nacional de Saúde, CONASS, CONASEMS), instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

Este amplo debate deve contemplar as seguintes prioridades:

I. Fortalecimento do caráter público da gestão e prestação de serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS;

II. Garantia de uma APS abrangente de base territorial e populacional, com corresponsabilidade do gestor municipal, estadual e federal;

III. Organização das redes de atenção, possibilitando a integração da APS com todos os níveis assistenciais;

IV. Apoio à formação e educação permanente de profissionais para o SUS;

V. Valorização das equipes multiprofissionais e da articulação intersetorial na APS;

VI. Garantia do papel do Ministério da Saúde no financiamento adequado do SUS e da APS, com revogação dos dispositivos que prejudicam o financiamento público da saúde, como a EC 95/2016, desvinculações e demais medidas de austeridade e restrição aos gastos sociais;

VII. Implementação de estratégias que visem à redução das desigualdades em saúde no território nacional e entre grupos sociais, ampliando os mecanismos de redistribuição e alocação equitativa dos recursos federais e estaduais voltados para a APS.

O SUS é uma construção democrática garantida na Constituição Federal de 1988. A Abrasco reafirma seu firme propósito de não abrir mão deste direito.

Saúde é um direito de todos e dever do Estado.

Associação Brasileira de Saúde Coletiva

29 de setembro de 2019.

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