Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/2004


O projeto de lei nº 4.330/2004, apresentado à deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, tem por objetivo expandir, de modo indiscriminado, as possibilidades de terceirização do trabalho, no Brasil, atualmente reguladas por meio da súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite apenas para realização de atividades-meio, ou seja, restrita ao contrato de prestação de serviços de atividades acessórias. Ao fomentar a intermediação da força de trabalho, de forma indiscriminada, o PL nº 4.330/2004 contraria o princípio constitucional da valorização social do trabalho, além de promover e ampliar a desigualdade social e a iniquidade entre os trabalhadores.

 

Considerando o conhecimento técnico-científico disponível e socializado, produzido no âmbito da academia e pelos serviços de saúde, de que a terceirização dos vínculos de trabalho tem acarretado, via de regra, a precarização e a deterioração das condições e dos ambientes de trabalho, expondo os trabalhadores a situações arriscadas para a saúde e produtoras de morte e de adoecimento relacionados ao trabalho, os participantes do 2º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, apoiados pelo GT Saúde do Trabalhador da Abrasco, manifestam-se contrários à aprovação do  projeto de lei nº4.330/2004.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2013

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