GT VISA manifesta sua indignação em relação ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU)


Os integrantes do Grupo Temático de Vigilância Sanitária (GT VISA) da ABRASCO manifestam sua indignação em relação ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que restringe a atividade de anuência prévia à concessão de patentes exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS). A anuência prévia constitui importante instrumento de defesa dos interesses coletivos e do direito à saúde. A restrição ao exercício da anuência prévia, sugerida pela AGU, compromete o acesso da população aos medicamentos, inclusive os essenciais, com implicações igualmente negativas nos orçamentos públicos. Apoiamos e subscrevemos o documento “Os interesses privados e a conivência do Estado: o caso das patentes farmacêuticas e a atuação da ANVISA”, elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI / REBRIP) e referendado por todas as instituições que o compõem.

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