Com a PEC 241, o regime fiscal de forma?o de saldos positivos para o pagamento, direta ou indiretamente, das despesas financeiras passar?a ser um comando constitucional abstrato (regra de crescimento real nulo para o conjunto das despesas prim?ias), com vig?cia estimada de 20 anos e cuja finalidade primordial ?mitigar at?mesmo a exigibilidade das despesas prim?ias obrigat?ias.