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Dentre as nações signatárias da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco, o Brasil é um dos países que mais se destacam na implementação das medidas preconizadas por este tratado multilateral, o primeiro conduzido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que fez dez anos de sua redação final em 2013. No entanto, segundo Vera Luiza da Costa e Silva, a cada avanço conquistado há uma resposta imediata da Indústria, seja com argumentos falaciosos de uma suposta defesa dos agricultores, seja pelo ingresso de ações com o intuito de paralisar atividades fiscalizadoras e regulatórias. É o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874), impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC Anvisa 14/2012), que proibiu a importação e a comercialização de cigarros que contenham aditivos de sabor. A ADI ainda se encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal e os aditivos seguem liberados. “Essa ação questiona toda a legitimidade da Anvisa em regulamentar qualquer tipo de produto, o que gerará um caos se vier a ser aprovada”.
Suas posições vão ganhar ainda mais peso e relevância a partir de 20 junho, quando assumirá, em Genebra, a chefia do secretariado da Convenção-Quadro. Mestra em Administração de negócios da Saúde pela Copead/UFRJ e doutora em Ciências da Saúde pela ENSP/Fiocruz, a pesquisadora trabalha com o tema há 30 anos e atualmente coordena o Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (Cetab/ENSP/Fiocruz),. O fato de ter dirigido por cinco anos o programa Iniciativa sem Tabaco, da mesma OMS, a qualificou para a seleção da chefia do Secretariado. Mesmo com suas credenciais, disputou a vaga com outros cinco profissionais e passou por um rigoroso processo seletivo, composto de uma entrevista com o Bureau da Conferencia das partes do Tratado das seis regiões da OMS e dois membros da Direção Geral da Organização, além da apresentação de proposta de gestão e uma arguição oral. O resultado foi divulgado no início de janeiro.
Entre a finalização das atribuições no Cetab/ENSP e a preparação da mudança para a Suíça, Vera Luiza recebeu a Comunicação da Abrasco e falou dos desafios que vê pela frente, entre eles o papel que a pesquisa científica vem relegando sobre a prevenção às drogas legais, mas que pode e deve ser ampliado: “Os temas do tabaco e do álcool têm sido marginalizados nos congressos científicos, competindo com outras seções ditas “mais atraentes”. A Abrasco tem um importante papel nesse debate, que aparece cada vez mais enviesado na lógica de construção do sistema de saúde”.
Abrasco: Mais de dez anos se passaram da redação final da Convenção-Quadro. Como a senhora avalia os avanços na luta contra o tabagismo neste período?
Vera Luiza: Há um consenso maior no mundo de que é preciso controlar o consumo do tabaco como primeira maior causa isolada de mortalidade e o segundo fator de risco evitável, atrás somente da hipertensão. Já existem vários países que avançaram no estabelecimento de ambientes livres de fumo, algo que não era realidade em 2003. O uso de pictogramas nos maços de cigarros e o banco de dados com as imagens de advertência de diversos países já são uma realidade.
Abrasco: Quais países se destacam na adoção das políticas de controle do tabaco?
Vera Luiza: O país que mais implementou medidas no mundo foi a Turquia, seguida pelo Brasil, República Democrática do Irã e Panamá. Foram estas as nações que realizaram aumento de impostos e preços, aplicaram as advertências sanitárias, adotaram a proibição do fumo em lugares fechados, além da propaganda, promoção e patrocínio de produtos do tabaco e oferecem serviços públicos para a cessação da dependência.
Abrasco: Como o Brasil particularmente se encontra neste cenário?
Vera Luiza: O país caminhou muito, mas quanto mais avançamos, mais a indústria se opõe. A lei que proíbe o fumo em lugares fechados por todo o território nacional foi aprovada no final de 2011, mas ainda não teve sua regulamentação definida. Essa mesma lei veta a publicidade no ponto de venda, permitindo apenas a exposição do produto. A regulamentação da diretoria colegiada da Anvisa (RDC 14/2012), que programava a suspensão do uso de 120 aditivos no tabaco, não entrou em vigor por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A ação ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ADI questiona toda a legitimidade da Anvisa em regulamentar qualquer tipo de produto, o que gerará um caos se vier a ser aprovada. Mesmo assim, houve uma queda de mais de 50% do consumo entre os brasileiros, uma das reduções mais expressivas em todo o mundo. Trabalhos recentes já mostram o impacto dessa conquista na redução das taxas de mortalidade por doenças cardiovasculares e câncer de pulmão.
Abrasco: Que outras ações a indústria tem tomado para garantir seu mercado?
Vera Luiza: Vemos o jogo de xadrez mudar a lógica das jogadas, mas prosseguir com as mesmas peças: a indústria manipulando governos que, por sua vez, não implementam o artigo da Convenção que destaca o papel dos signatários em evitar a interferência da indústria do tabaco nas políticas de saúde pública. É cada vez maior a utilização de acordos internacionais de comércio para prejudicar os países. A Phillips Morris utilizou um acordo bilateral entre o Uruguai e a Suíça para impedir medidas sobre o tamanho das advertências sanitárias nos maços de cigarro vendidos no país vizinho. O mesmo tem acontecido em relação à Austrália, que adotou a venda de maços genéricos (foto ao lado) e foi questionada por outros países nos foros da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Abrasco: A senhora já afirmou que a Convenção-Quadro foi uma das primeiras ações da OMS a criar regras para a saúde em âmbito internacional. Por que esse protagonismo se deu com um tema tão espinhoso?
Vera Luiza: Há várias questões que entraram nessa formulação. Primeiro, por ser a maior causa isolada de morbidade e mortalidade no mundo. E também porque países como Canadá, Finlândia, Noruega e Suíça tentaram resolver esse controle em âmbito nacional, mas foram vencidos pelas ações de marketing transfronteiriço das empresas e pela força do mercado ilegal. Isso foi identificado pelos próprios governos, com a ajuda da sociedade civil, e passaram a utilizar o poder constitucional da OMS, um organismo intergovernamental, para desempenhar essa missão. Era preciso criar instrumentos legais para fazer imposições. Dessa forma, a adoção da Convenção-Quadro permitiu o uso de um tratado legalmente vinculante do qual os países se tornam partes, responsabilizando-se no confronto das estratégias da Indústria multinacional de tabaco.
Abrasco: Há o costume de “departamentalizar” o debate entre as drogas no Brasil, separando cigarro, álcool e drogas ilícitas. Tal atitude não atrapalha a compreensão de que há um mesmo grupo de questões relacionadas? Ou é uma forma mais efetiva de atacar cada problema?
Vera Luiza: Acho que essa condução acontece por conta da complexidade dos temas e, principalmente, porque há abordagens desafiadoras para esses dois grupos de substâncias. Enquanto as drogas legais têm o direito de serem divulgadas e terem seus preços alterados para a indução do consumo, ou seja, se aproveitam de uma normatização social para estimular o lucro das indústrias; a abordagem para as drogas ilegais resume-se à diminuição da oferta, e não ao controle da demanda. No entanto, na medida em que se caminha para a proibição do uso de aditivos e de ações de marketing para as drogas legais, penalizando indústrias e consumidores pelo não cumprimento de leis, e se discute a regulamentação das outras substâncias, como vem acontecendo em particular com a maconha, ficamos próximos a um lugar de fronteiras tênues e borradas. Vamos chegar a um momento no qual veremos além das drogas isoladamente, avançando para as relações complexas de consumo dos seres humanos com substâncias causadoras de dependência química e regulamentando o mercado de forma rigorosa para evitar a indução ao consumo.
Abrasco: Como a sociedade civil e sociedades científicas, como a Abrasco, podem auxiliar nas discussões sobre o controle do tabaco?
Vera Luiza: Os temas do tabaco e do álcool têm sido marginalizados nos congressos científicos, competindo com outras seções ditas “mais atraentes”. O problema das drogas lícitas é sempre abordado pela medicalização, enquanto há várias medidas prévias para o seu enfrentamento. Desde 2001, por exemplo, não há uma campanha nacional de desestímulo ao consumo do álcool e do tabaco. A aprovação da lei que proíbe a exposição de campanhas nos pontos de venda ajuda muito mais do que receitar remédios. Mas sabemos que o sistema é cruel e acaba medicalizando tudo. A Abrasco tem um importante papel nesse debate, que aparece cada vez mais enviesado na lógica de construção do sistema de saúde. Temos de investir em educação, capacitação e outras formas de prevenção, e não apenas em remédios e em ações de média e alta complexidade.
Vamos dar uma enxada e um arado, para essa senhora trabalhar. Vamos pedir para plantar milho e feijão, vamos ver se ao menos, consegue fazer isso, depois comparar a renda. Pior, fazendo intrigas na imprensa, perseguem os produtores de tabaco, os diretores de industrias fumageiras, e muito pior, viajando mundo afora, dormindo em melhores hotéis,viajando muito provável em primeira classe, talvez, bebendo um excelente destilado, tudo as custas dos impostos do trabalhador brasileiro, ou então, do cigarro. Sinceramente? não entendemos, como a imprensa, dá valor a quem não produz, não gera renda, faz intrigas nas imprensa e sites, como essa senhora está fazendo. É tão fácil, falar mal do cigarro. Quero ver, quem vai cobrir o rombo dos impostos, quem vai cobrir o mercado negro de cigarros, as organizações criminosas que estão se formando.