O país precisa avançar em direção ao pleno direito à saúde pública – artigo de Marcio Pochmann


Até a Constituição Federal de 1988, a população brasileira contava com três tipos distintos de assistência à saúde. O primeiro, de responsabilidade do setor privado, era voltado fundamentalmente ao seleto grupo social que podia pagar pelo atendimento. O segundo tipo era constituído pelo fundo contributivo da previdência social, assegurado tão somente aos empregados formais. E o terceiro envolvia a majoritária parte restante da população que dependia da filantropia, uma vez que não tinha cobertura assegurada da assistência à saúde.

Em resumo, prevalecia um projeto de sociedade para não mais de dois quintos da população que podia contar com algum tipo de garantia no atendimento aos serviços de saúde. Com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi implementado, o que determinou, pela primeira vez, a universalização do atendimento gratuito de saúde. Assim, passou a prevalecer o regime único e descentralizado de prestação de serviços, embora o setor privado mantivesse certa clientela.

Não obstante a ousadia inédita introduzida no campo da saúde pública, a evolução do SUS ao longo do tempo deixou a desejar, sobretudo por sua aplicação durante o predomínio das políticas neoliberais na década de 1990. Exemplo disso pode ser observado pela evolução dos recursos públicos alocado para a saúde no Brasil.

Na segunda metade dos anos 1980, quando da implantação do SUS, o comprometimento dos recursos públicos com saúde equivalia, em média, a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto no final do governo militar (1964 – 1985), os gastos públicos com saúde representavam 2,4% (PIB).

Essa evolução do SUS, contudo, sofreu reversão nos recursos públicos durante a década de 1990. No ano de 1992, por exemplo, o total de recursos comprometidos com a saúde pública no Brasil regrediu para 2,1% do PIB, alcançando 2,9% somente na segunda metade da década.

Na década de 2000, os recursos públicos aportados na saúde voltaram a crescer. Atualmente, a saúde pública absorve o equivalente a 4,1% do PIB, mesmo com o fim da CPMF imposto pela oposição aos governos Lula/Dilma.

Apesar dos aumentos dos recursos públicos para a saúde, o país segue ainda distante da experiência internacional. A União Europeia, por exemplo, dedica 7,9% do PIB no financiamento da saúde pública.

Ademais, cabe destacar também que os gastos dos brasileiros com a saúde não advém apenas dos recursos públicos. Neste início da segunda década do século 21,54% do total dos gastos com saúde no país (8,9% do PIB) são de responsabilidade do financiamento privado que, em grande medida, podem ser abatidos do pagamento do imposto de renda a cada ano.

Os convênios privados de saúde respondem nos dias de hoje pela absorção dos recursos das famílias que equivalem a 4,8% do PIB e atendem a cerca de um quarto da população brasileira. No ano de 1995, por exemplo, os planos privados de saúde cobriam um sexto da população e cobravam o equivalente a 3,8% do PIB.

Pode-se constatar, em função disso, que não foram poucos os improvisos e soluções paliativas realizadas desde a implantação do SUS no Brasil. Sem alterar a estrutura constituída, o SUS sofreu ataques inusitados, acompanhados pela queda, inclusive, em sua avaliação nos últimos 25 anos, após a sua implantação.

No ano de 2013, por exemplo, 45% dos brasileiros declaravam ser a saúde um dos principais problemas do país. Dez anos antes, em 2003, apenas 6% da população definiam o tema como a maior preocupação nacional.

De maneira geral, as respostas ofertadas aos desafios atuais do desenvolvimento nacional, especialmente no caso da temática de atenção à saúde, atendem à linha de diagnósticos e propostas que pendem ora à visão negativa a respeito do papel do Estado, ora favorável a uma maior presença estatal.

A preocupação justa da população com a saúde tem sido enfrentada como ações diretas, como pode comprovar mais recentemente a adoção do programa do governa federal Mais Médicos. Mesmo assim, parece prevalecer na oposição a perspectiva de esvaziar a presença do setor público na saúde, privilegiando a intervenção privada.

Diante disso, o tema da saúde no Brasil necessita reposicionamento em novas bases que, por mais complexas que se apresentem, devem estabelecer caminhos alternativos para a sua garantia enquanto direito de fato. Para isso, contudo, cabe a constituição de uma nova agenda da saúde, que implique constituir uma nova maioria política defensora de políticas públicas de atenção plena a saúde ampliada.

 

(Texto originalmente publicado na Rede Brasil Atual)

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