Nota pública do Conselho Universitário da UFRN sobre a PEC 241/PEC 55


As universidades públicas federais experimentaram, na última década, grande expansão para atender às demandas da sociedade por educação, por profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. Entendemos que esse processo de expansão não pode ser interrompido, devendo ser consolidado e continuado a fim de garantir a oferta de educação de qualidade para todos os brasileiros, como estabelecem as metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas públicas. No entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência, tecnologia e inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como demonstram as experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar entre as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis, inclusive para a superação da crise econômica, com a retomada das atividades produtivas em todas as regiões e a construção de um país democrático e soberano com inclusão e justiça social.

As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no Congresso Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país, atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes no Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas primárias da União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e custeio), preservando as despesas com a dívida pública, as quais consomem parte substancial do orçamento federal. Por atingirem direitos consagrados na Constituição de 1988, a adoção de tais medidas exige ampla discussão com a sociedade brasileira sobre as muitas alternativas para diagnóstico e soluções para a atual crise econômica.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá drástica redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda superior a duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de investimento.

Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente que proporcionou a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de vagas de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura física, a realização de concursos para admissão de novos docentes e técnico-administrativos e a implantação de políticas de democratização do acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a qualidade acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos, nem os processos exitosos de interiorização, de internacionalização e de inclusão social, o que ameaça a continuidade e a consolidação de inúmeros projetos em andamento.

Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241, apelando para que nossos representantes no Congresso Nacional votem em defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição brasileira.

Natal, 03 de novembro de 2016

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