Conselho Nacional de Saúde fortalece mobilização contra a PEC 241


A sociedade civil e movimentos sociais da saúde integrantes e organizados no Conselho Nacional de Saúde (CNS) iniciaram na sexta-feira, 07 de outubro, uma vigília cívica nacional contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende impor um limite de 20 anos aos gastos constitucionais das áreas sociais, notadamente saúde e educação. Esta foi a deliberação final da 286ª Reunião Ordinária do entidade, instância nacional de participação popular e do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em Brasília nos dias 06 e 07/10.

A semana foi de intensa mobilização. Na quarta-feira, 05, Ronald Santos, presidente do Conselho, concedeu coletiva de imprensa para reafirmar a posição do órgão contra a aprovação do texto encaminhado pelo governo Michel Temer. “A aprovação da PEC 241 para o SUS significaria desligar os aparelhos de um sistema já na UTI em função do subfinanciamento. Seria como uma eutanásia. Com a PEC 241 congelando os recursos da União para a política pública de saúde, nós não temos a menor sombra de dúvida: pelos cálculos, pelos números, pelas evidências, pelas projeções, o que temos é que a PEC significa a morte do SUS”, disse Santos. A posição do CNS vendo sendo construída ao longo dos últimos meses, consolidada no documento O CNS e a PEC 241/2016 – Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais.

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A reunião do pleno do CNS começou com a apresentação do documento da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN/CNS). O estudo comprova que as perdas podem chegar até R$ 438 bilhões.

Se aprovada a PEC, a partir de 2017 os recursos destinados à saúde terão como base de cálculo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 758 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária. Isso representará o valor de R$ 113,74 bilhões, que ficará congelado até 2036. A partir de 2018, a correção será somente pela variação anual da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As perdas deste valor congelado em 2018 até 2036 totalizam R$ 438 bilhões, de acordo com as projeções baseadas nos cálculos do Grupo Técnico Institucional de Discussão de Financiamento do SUS, que compõem o estudo apresentado pela COFIN/CNS.

“Os níveis de necessidade da população em relação à saúde, atendidos em 2017, terão de ser mantidos até 2036, o que é impossível. A cada ano os habitantes terão menos recursos do que tinham antes, porque a população não vai parar de crescer e, com isso, os custos do setor da saúde também aumentarão, enquanto o investimento estará congelado por duas décadas”, avalia Francisco Funcia, consultor do CNS e integrante do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

À tarde, Ricardo Barros, titular do Ministério da Saúde, esteve presente na reunião do pleno do CNS para apresentar o balanço dos 100 primeiros dias de sua gestão. Ele destacou a informatização dos serviços de saúde com prioridade do governo Temer. “Integrar o controle das ações, permitindo o melhor atendimento ao cidadão, a correta aplicação dos recursos públicos e o fornecimento de dados para o planejamento do setor”, afirmou. No entanto, para alguns conselheiros, ficou patente um desequilíbrio das ações na Atenção Básica por parte do gestor. “Houve uma restrição com relação aos hospitais públicos, o que me parece que há uma predileção aos hospitais filantrópicos. Preocupa saber como será feito esse trabalho para quem realmente acesse esse tipo de serviço. Vivemos uma grave crise nos atendimentos aos usuários e temos de estar atentos para essas mudanças”, destacou Dalmare Anderson, conselheiro de saúde representante da Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG).

Ao longo da semana, os conselheiros realizaram diversos encontros com os parlamentares, apresentando a nota do CNS e o estudo da COFIN/CNS e marcaram protestos pontuais nos salões do Congresso Nacional reafirmando a posição do Controle Social contrária à aprovação da PEC 241. ““Esse é um momento muito importante da história do nosso país. Hoje, 5 de outubro, dia em que a nossa Constituição faz aniversário, este ato é uma demonstração concreta de que existem brasileiros que ainda defendem esse contrato que o Brasil firmou. Não podemos admitir que o principal contrato do povo brasileiro, que é a Constituição, seja rasgado”, disse Ronald Santos durante ato contra a PEC na quarta-feira, 05. Organizado pela Frente Parlamentar em Defesa do SUS, a atividade lotou o auditório Nereu Ramos com a presença de parlamentares, militantes de movimentos sociais, sindicalistas, estudantes e outros convidados.

O CNS convoca todas as entidades que o compõem bem como a sociedade em geral para engrossar a vigília cívica. Nos dias 10 e 11 de outubro, a partir das 10h, os conselheiros farão uma peregrinação aos gabinetes dos 511 parlamentares, se posicionando contra a PEC da Morte. A mobilização acontecerá também em todos os aeroportos, com representantes do Conselho para recepcionar os parlamentares e pressionar que votem contra a proposta.

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