Regulação da publicidade e propaganda de alimentos x obesidade: em defesa do diálogo aberto e democrático


O modo de vida da sociedade contemporânea é determinado por um contexto global que revela parte de sua complexidade no aumento alarmante de doenças crônicas não transmissíveis, associadas ao recrudescimento de doenças infecciosas e parasitárias.

Neste contexto, embora aparentemente contraditórias, tanto a desnutrição quanto a obesidade são expressões de um mesmo fenômeno social – a insegurança alimentar e nutricional – determinado em grande parte pela desigualdade social, cujos desfechos se expressam ao longo das distintas fases da vida. Estudos científicos demonstram uma associação direta da desnutrição na infância com doenças crônicas não transmissíveis na fase adulta: o risco de uma criança que apresentou desnutrição na infância desenvolver obesidade é comprovadamente maior do que em crianças que tiveram seu estado nutricional adequado ao longo da gestação e infância.
 
Os cientistas são unânimes em afirmar que o consumo de alimentos ultraprocessados, produzidos pelo setor privado com fins lucrativos, cuja promoção é reforçada pelas estratégias publicitárias, é um dos principais fatores que contribuem para o crescimento alarmante da epidemia de obesidade em todo o mundo.
 
Episódios recentes envolvendo parcerias entre instituições do setor privado com interesse comercial e segmentos do setor público vêm sendo questionadas por diferentes organizações sociais, instituições acadêmicas e redes de políticas (FBSAN, CEBES, ABRASCO, Universidades, Frente de regulação de alimentos, etc). Neste sentido, detacam-se as ações conjuntas com a rede McDonald’s [questionadas por associarem o MS às estratégias de marketing privado rotuladas e travestidas de iniciativas de promoção de saúde] e com a Coca-Cola [especialmente, a campanha “Emagrece Brasil,” questionada por envolver diferentes ministérios governamentais, associando o selo do Governo Federal com o selo de indústrias de alimentos, à adoção de dietas prontas para perda de peso, focadas no controle de calorias e veiculadas por revistas de entretenimento]. Este último episódio foi objeto de moção do World Nutrition – um congresso internacional de Nutrição realizado no Brasil neste ano de 2012.
 
Diante disto, a questão que se coloca é: quais os parâmetros que devem nortear o relacionamento do Estado, que constitucionalmente tem a obrigação de garantir o direito à alimentação adequada e saudável, com os setores que atualmente vêm contribuindo de forma significativa para práticas alimentares associadas às doenças crônicas?
 
Nesta abordagem, os conflitos entre interesses público e privado também afetam a área acadêmico-científica e um recente episódio ocorrido no Brasil expressou a dimensão e a gravidade deste quadro.
 
O 16º Congresso Mundial de Ciência e Tecnologia de Alimentos, que foi realizado no Brasil, em agosto de 2012, teve um debate sobre obesidade infantil cancelado após a presidente do encontro argumentar que o tema afugentaria patrocinadores. A mesa abordaria o papel da mídia em relação à obesidade e a polêmica regulamentação da publicidade voltada às crianças.
 
Esta atitude coloca em discussão princípios e questões importantes em relação ao tema de conflitos de interesses na relação público e privado, especialmente em termos éticos e políticos na área acadêmico-científica de alimentação e nutrição.
 
Considerando o posicionamento dos organizadores do Congresso Mundial de Ciência e Tecnologia de Alimentos – 2012 de cancelamento da discussão sobre a obesidade, hoje uma questão de saúde pública no mundo e no Brasil, em função de interesses comerciais dos patrocinadores do evento, o Grupo Temático de Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva da ABRASCO gostaria de fazer um alerta e chamar para a reflexão sobre as implicações desta decisão.
 
Um congresso deve ter o compromisso com a educação e com a formação profissional através da disseminação de conhecimento e saberes.
 
A ciência não é neutra. Toda a análise de processos sociais é impregnada de política e disputas de projetos societários, ou seja, as perspectivas analíticas não são neutras e isso se expressa no processo de escolha da agenda do congresso. O conflito de interesses se revela, claramente. Mas se não há neutralidade, quais são os interesses que a ciência deve apoiar? Qual o papel da ciência nesta agenda de saúde coletiva? Que compromisso social queremos construir/disseminar?
 
A ciência, em suas práticas de pesquisa, ensino e extensão, precisa proteger a saúde e bem estar social, e auxiliar o Estado a garantir os direitos humanos e sociais: os direitos de cidadania. Deve promover afirmativamente ações para a implementação das politicas públicas de saúde, alimentação e nutrição, e segurança alimentar e nutricional.
 
Assim, os pesquisadores precisam ter autonomia para realizar seu debate e aprofundar estudos em consonância com a realidade social e o cenário epidemiológico – as necessidades em saúde da população em geral.
 
É inadimissivel que, no cenário social vigente, um tema como a regulação de publicidade e propaganda de alimentos seja sumariamente excluído sem a preocupação de seu impacto em termos de relevância científica. Faz-se necessário perguntar: quais são as implicações desta retirada?; que lacunas isso pode gerar ao avanço do debate para o enfrentamento desta questão?; quais as expectativas para a comunidade científica da área de alimentos?; que reflexões e posicionamentos o grupo de associados e pesquisadores tem sobre esta questão?
 
A ABRASCO entende que a saúde e segurança alimentar e nutricional da população brasileira precisam ser apoiadas pela ciência comprometida com o bem estar da sociedade, e reafirma o seu compromisso com o debate e produção do conhecimento científico com autonomia e reflexão crítica.
 
Por fim, lamentando profundamente a opção pela recusa ao diálogo aberto e democrático, convidamos a sociedade e a comunidade acadêmico-científica para refletir sobre este fato e suas implicações ético-políticas na agenda de alimentação e nutrição em saúde coletiva.
 
22 de agosto de 2012.
 

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