Reforma trabalhista afetará saúde ocupacional da população economicamente ativa

Foto: CESIT/Unicamp

O Brasil tem hoje 13,5 milhões de desempregados. Nessa situação, o trabalhador está fragilizado para reivindicar melhores salários e melhores condições de trabalho.

Certamente é mais fácil melhorar as condições de vida da população, quando a economia está crescendo e funcionando em pleno emprego. Em cenários recessivos – se não bastasse a heterogeneidade do mercado de trabalho brasileiro (informalidade) – o poder de barganha das classes trabalhadoras diminui e os determinantes do processo saúde/doença da força de trabalho se agravam.

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Desse modo, em plena recessão, o sentido da “reforma” trabalhista é, de um lado, dar garantia jurídica para que o capital internacional, principalmente financeiro, associado ao capital industrial e comercial, prossiga seu projeto de integração subordinada da economia brasileira à economia mundial. De outro, é reduzir os salários e fustigar o direito de greve, mantendo o custo da força de trabalho sobre controle, de modo que recaia sobre ela o ônus da crise econômica.

Igualmente, as alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, 1943) vão precarizar as relações de trabalho, além de alterar a função da justiça trabalhista e diminuir o lugar do sindicato na relação capital/trabalho. De tal sorte que os mecanismos institucionais que existiam para fortalecer o trabalhador, ou deixarão de existir ou serão enfraquecidos, como no caso dos sindicatos.

Em particular, destacamos três pontos da “reforma”: (i) a prevalência do negociado sobre o legislado; (ii) a legitimação do trabalho terceirizado e (iii) a redução do tempo para mensuração da jornada de trabalho.

O primeiro aspecto deixa de reconhecer que a relação entre o empregador e o trabalhador (quando isolado) é desigual, posto que o trabalhador é dependente de seu emprego para auferir renda. Sob ameaça de demissão – caso não aceite redução de salário – entrará em acordo com o empregador, o que não acontece hoje, uma vez que o sindicato negocia em seu nome. O segundo, além de liberada à terceirização para qualquer atividade da iniciativa privada, está também facultada a terceirização para as atividades-fim no Estado. Por exemplo, algumas prefeituras já estão se organizando para contratar empresas, mediante pregão, para a área da educação e da saúde. E, finalmente, em relação à jornada de trabalho, a supressão do tempo de transporte e de descanso especialmente nas regiões metropolitanas, implica aumento efetivo da jornada de trabalho.

Não restam dúvidas que esses fatores afetarão as condições de vida, bem como a saúde ocupacional dos trabalhadores. Além do mais, cortes orçamentários no Sistema Único de Saúde colocam em risco a saúde pública, dado que a demanda pelo setor público aumenta em épocas de crise econômica, ao mesmo tempo em que as políticas de saúde sofrem desinvestimentos por causa das medidas de austeridade fiscal (especialmente pela redução das despesas sociais per capita até 2036, consequência da manutenção desses gastos nos níveis de 2017 nos termos da recém-promulgada Emenda Constitucional nº 95/2016).

O professor da Universidade de Oxford David Stuckler afirmou que é na recessão que os governos mais deveriam investir em saúde. Ele alertou que o desinvestimento em épocas de menor crescimento coincide com a volta de epidemias: como as pessoas tendem a adoecer mais em tempos de crise e com o desemprego, os trabalhadores e suas famílias são desvinculados de planos de saúde privados e há aumento da demanda na rede pública.

Em vez de aplicar política econômica para promover crescimento, criar emprego e mitigar os efeitos da crise sobre as classes populares e classes médias, assegurando direitos sociais e trabalhistas, o governo Temer articula a maioria dos parlamentares para aprovar uma reforma trabalhista que não resolverá o problema do emprego formal e da produtividade, além de precarizar as relações de trabalho, que tendem a agravar as condições de vida e saúde da população, e por esse motivo somos contra a reforma trabalhista de inciativa do governo que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017

Assinam esta nota:

ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
FNCPS – Frente Nacional Contra a Privatização na Saúde

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