Nota de repúdio: Não, o CRM-MG não tem o direito de nos interditar!

Nós, entidades de trabalhadores, usuários e familiares dos serviços de saúde mental de Belo Horizonte, movimentos sociais e sociedade civil organizada, viemos por meio desta manifestar nosso profundo repúdio à tentativa tosca e irresponsável do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) de implodir a atenção à urgência psiquiátrica de Belo Horizonte. Repudiamos igualmente a divulgação sensacionalista pelos meios de comunicação, que dão palco e aplaudem esta barbárie.

No dia 20 de Julho de 2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte foi notificada da decisão do CRM-MG de interditar o trabalho dos profissionais médicos nos Centros de Referência em Saúde Mental (CERSAM) de Belo Horizonte tendo em vista uma vistoria realizada no dia 24 de Março de 2020. Os meios de comunicação da cidade comemoram a atitude da instituição que, arrogantemente, declara ter achado irregularidades nos serviços e simplesmente notifica a população e a Secretaria Municipal de Saúde de sua decisão; ademais noticiam, falsamente, que os CERSAMs serão interditados, como se a notificação do CRM-MG tivessem tal alcance e poder.

Este pronunciamento conduz o CRM-MG a uma posição de onipotência de quem poderia em duas laudas de papel decretar a extinção da atenção médica em qualquer estabelecimento. Esse pseudo poder viria de uma resolução interna criada e votada pelo próprio CRM-MG, a normativa de número 2.062 de 2013, em que a própria entidade se confere o poder de interditar a atividade médica em qualquer serviço, a qualquer hora, pelo tempo que desejar. A
ilegalidade desta atitude é flagrante, pois, segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conselhos de classe não estão autorizados a interditar estabelecimentos de saúde, nem mesmo que indiretamente, por meio do impedimento dos médicos de exercerem sua atividade profissional. A interdição de tais estabelecimentos é competência da Vigilância Sanitária, órgão do Sistema Único de Saúde.

Finalmente, o relatório das vistorias realizadas no ano passado não foi encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e a sua Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica, essas sim, instâncias de controle e fiscalização da política pública. É também importante ressaltar que normativas de Conselhos de Classe não estão acima de leis e portarias, essas sim, que regem como os serviços públicos de saúde devem operar.

Mais importante: se tal tentativa de intimidar trabalhadores da saúde no exercício legítimo de sua função fosse levada a cabo, resultaria em grave prejuízo ao funcionamento de toda a rede de urgência psiquiátrica do município. Ameaçar a retirada de todo corpo médico dos CERSAMs é gerar insegurança aos usuários e seus familiares, que contam com o integral funcionamento do SUS para seu devido acesso à saúde; é privar de atender de forma adequada as crises
agudas e romper vínculos e projetos terapêuticos de pessoas que há anos se referenciam a esses serviços. É também desassistir as Unidades de Saúde, as Equipes de Saúde da Família, as UPAS e todos os demais pontos de atenção do SUS-BH que contam com o apoio matricial das equipes dos CERSAMs para a manutenção do cuidado integral e longitudinal dos usuários. Propor a interdição do trabalho dos médicos dos CERSAMs é um ato criminoso de retirada do direito constitucional à saúde.

Também ressaltamos que as falas caracterizam os CERSAMs quase como se fossem instituições clandestinas de práticas obscuras, quando, pelo contrário, são serviços abertos e comunitários habilitados pelo Ministério da Saúde em conformidade com todas as leis e portarias ministeriais, cuja experiência e expertise são reconhecidas internacionalmente e se fundam numa prática em construção desde 1993.

Por fim, denunciamos a constante e grave omissão do CRM-MG em relação a denuncias de violações de direitos humanos e maus-tratos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, palco de intensas investigações realizadas junto ao poder público que produziram relatórios transparentes como o Relatório de Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas de 2017 e o Relatório de Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos de 2019. O espalhafato da cena em relação aos CERSAMs contrasta violentamente com o silencio tão profundo em relação a outros estabelecimentos. A defesa ardente pela manutenção do hospital psiquiátrico Galba Velloso, que atendia em sua urgência apenas cerca de 8 pessoas em 24 horas, destoa do ataque sádico de tentar impedir o funcionamento de serviços que juntos atendem cerca de 960 pessoas por dia. O CRM-MG em suas ações só escancara o descaso e o preconceito que sente pelas pessoas das quais juraram cuidar; mostra a cara feia de uma medicina que engorda às custas do sofrimento, da doença e da morte da população, um semblante tão diferente dos médicos e médicas que vemos todos os dias dedicando seu
trabalho em nossos CERSAMs.

Demandamos o direito a voz: que possamos mostrar a vida e o cuidado que circulam em nossos serviços, o zelo e a ética de nossos trabalhadores e a importância desses serviços nas vidas dos usuários e de seus familiares. O modelo sustentado pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial é celebrado internacionalmente, sendo inclusive utilizado de modelo pela OMS em sua nova diretriz de saúde mental lançada no dia 10 de Junho de 2021. Esta diretriz orienta ao mundo a substituição do modelo biomédico pautado na internação por serviços abertos e comunitários. Não seremos intimidados frente a essa tentativa tacanha de espalhar terror, mentiras e insegurança. Seguiremos sempre firmes rumo a uma sociedade sem manicômios.

Assinam:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

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