Abrasco e diversas entidades denunciam regulamentação do acolhimento de adolescentes por comunidades terapêuticas

A Abrasco assinou a a carta da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) denunciando a regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo o documento, a competência para tal regulamentação é do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e tal medida configura “um retrocesso a retomada de uma lógica manicomial e restritiva à liberdade”.

Outra denúncia feita na carta é à estratégia de poder de grupos religiosos, com indevidas intromissões em assuntos onde deveria preponderar a laicidade do Estado.Segundo os signatários da nota, a “apropriação das funções do Estado por grupos de interesse religiosos cujos compromissos se afastam de diretrizes definidas com base na ciência e nos interesses coletivos”.

Confira a carta na íntegra:

CARTA DE DENÚNCIA E REPÚDIO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD) PELA REGULAMENTAÇÃO DO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.

Os Núcleos Estaduais que compõem a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA e demais signatários deste documento, nos juntamos às entidades que já se pronunciaram e tornamos público nosso repúdio e denúncia à regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), no dia 06 de julho de 2020, pelas razões abaixo:

  • (1) Desde julho de 2019, com a publicação do Decreto Presidencial nº 9.926/2019, que alterou a composição do CONAD excluindo a participação da sociedade civil organizada e tornando-se exclusivamente governamental, o CONAD perdeu sua legitimidade, tornando-se uma mera extensão do Estado e braço de suas sucessivas políticas violadoras de direitos humanos;

  • (2) Não reconhecemos a competência do CONAD para regulamentar nenhuma política para adolescentes, em especial, sem qualquer interlocução com a entidade já estabelecida para tal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado em 1991, cujas competências, além de zelar pela aplicação da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de elaborar as normas dessa política e fiscalizar as ações de execução, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  • (3) Nas Conferências Nacionais de Saúde e de Saúde Mental, destacando a 16ª (8ª + 8) Conferência Nacional de Saúde (CNS), as propostas aprovadas reafirmam o Sistema Único de Saúde (SUS) público, 100% estatal, sob a gestão direta do Estado, exigem a ampliação dos serviços substitutivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando a Política de Redução de Danos, garantindo, fortalecendo e ampliando a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas que prioriza o tratamento e o financiamento em dispositivos públicos, de meio aberto, de base comunitária e no território. Também uma Moção foi aprovada na 16ª CNS, “repudiando e solicitando a revogação da Portaria nº 3.588/2017, do Ministério da Saúde, e o Decreto nº 9.761/2019, do Ministério da Cidadania, por apresentam mudanças significativas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no sentido do enfraquecimento dos serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, bem como de toda a rede territorial. Consideram-se graves tais alterações, pois orientam o cuidado em saúde mental na contramão de uma luta de mais de trinta anos por uma construção coletiva da política de saúde mental promovido por usuários, familiares, movimentos sociais e várias entidades. É um retrocesso a retomada de uma lógica manicomial e restritiva à liberdade (a saber, hospitais psiquiátricos, financiamento de comunidades terapêuticas e internações compulsórias de usuários de drogas)”.

  • (4) O ECA deixa claro, em especial no Artigo 18, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

  • (5) É imprescindível fazer referência ao Relatório de Inspeção Nacional em comunidades terapêuticas, produzido em parceria entre o Conselho Federal de Psicologia, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cujas conclusões são devastadoras no sentido de apresentar a fotografia de maus tratos, torturas, controles e comportamentos com uso de instrumentos sórdidos e mesmo de domesticação de sujeitos, em geral com trajetória de risco e uso de drogas, os quais são amplamente adotados nas comunidades terapêuticas, mesmo com crianças e adolescentes, e que reeditam os antigos depósitos humanos instaurados sob a forma de manicômios. As comunidades terapêuticas são instrumentos de conversão, são exercícios de evangelização forçada, cuja tônica é a segregação social e a destituição dos sujeitos de sua condição de cidadania de direitos.

  • (6) Nos últimos anos temos assistido à apropriação das funções do Estado por grupos de interesse religiosos cujos compromissos se afastam de diretrizes definidas com base na ciência e nos interesses coletivos. Suas estratégias de poder ultrapassam em muito o campo que lhe é próprio, qual seja, o de condução das relações religiosas, de organização de cultos e projetos evangelizadores. Imiscuem-se no campo da cultura, da política e, enfim, da definição das políticas públicas.

Não é nenhuma surpresa constatarmos que, após se apropriarem dos meios de comunicação, das televisões, das rádios, das salas de cinema, tenham criado suas bancadas de parlamentares sedentos de impor uma agenda de costumes e um exercício de poder que afastam o Estado de sua condição laica, projetando políticas públicas desamparadas do cuidado com o múltiplo, com a ciência, enfim com a defesa da coletividade.

Assim como difundem informações, notícias, sem qualquer amparo científico, sem pesquisa e sem que o Estado considere a essencialidade de sua missão de agir pelo interesse coletivo, inserem as comunidades terapêuticas no rol de serviços de atendimento a jovens em trajetória de risco.

Diante do exposto, repudiamos e denunciamos esse retrocesso manicomial, cuja sustentação e interesse têm raízes na destruição da própria essência do SUS, no desconhecimento de sua trajetória, na negação perversa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e num exercício de poder descabido, distorcendo a própria natureza laica do Estado ao adotar instâncias de evangelização como projeto terapêutico.

Repudiamos e denunciamos essas instituições cuja essência é servir de depósitos ao “lixo social” que se acumula nas grandes cidades e que ao receberem adolescentes como objetos a serem convertidos e não tratados, violam os princípios e fundamentos do ECA e dos movimentos sociais que sustentam a defesa incondicional das crianças e dos adolescentes de serem inseridos no mundo social como sujeitos de direitos e cidadania.

É sabível que ao longo dos anos a sociedade vem arranjando formas de encarcerar os corpos quanto mais vulneráveis estes se apresentam. Sabemos que o confinamento e a exclusão servem à logica da moralidade vigente e não ao tratamento digno das pessoas em situações de fragilidade psíquica.

Confinar adolescentes nessas comunidades terapêuticas é uma afronta à sociedade e uma distorção absurda do dever do estado de cuidar e proteger de suas crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em condições dignas e propícias ao seu desenvolvimento, perto da família, com direito à escola, à segurança e ao cuidado em uma rede inclusiva, pública, que respeite suas diferenças e aposte em suas potencialidades.

Ciranda, cirandinha, vamos todos cirandar. Vamos dar reviravolta nessa história de internar!

14 de Julho de 2020

Assinam o documento:

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA

Deborah Duprat – Jurista e Subprocuradora-geral da República aposentada

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente de São Leopoldo – AMENCAR/RS

Articulação Nacional de Luta contra a Aids – ANAIDS

Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde – ANEPS

Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL

Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde Articulação Nacional de Psicólogas (os) negras (os) e Pesquisadores – ANPSINEP

Associação Brasileira Rede Unida – Rede Unida

Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN

Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais- ABRATO/AL

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO/DF

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO/ES

Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD

Associação Brasileira Superando o Lúpus Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Paraná – ACTOEP

Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande do Sul – ACTORGS

Associação das Mulheres Guerreiras de Camaragibe/PE

Associação de Familiares e Usuários da Saúde Mental de Lagoa Santa – AFUSAM/LS/MG

Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB

Associação de Redução de Danos – ARD/MG

Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo – ATOESP

Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental – ASSUMA/AL

Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental de Palmeira dos Índios – ASSUMPI/AL

Associação dos Terapeutas Ocupacionais da Paraíba – ATOPB

Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Alagoas – ABRATO/ AL

Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco – ATOPE

Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado de Sergipe – ATOESE

Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro – ATOERJ

Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – ASUSSAM/MG

Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG

Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG)

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

Associação Plural Potiguar/RN

ANDI – Comunicação e Direitos

Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras

Bloco Sem Prisões/MG

Brigadas Populares

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Pará

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES Recife/PE

Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT/SP

Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG C

entro Brasileiro de Estudos de Saúde- CEBES/Fiocruz

Centro de Convivência É de Lei/SP

Centro de Defesa de Direitos Elda Regina/ PI

Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI

Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresina Silva/PI

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos/SP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDECA/CE

Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido – CRDH/UFERSA/RN

Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio – CRDHMD/UFRN

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Educacional para a Infância e Adolescência – CEIA/ Pavão/MG

Clínica de Direitos Humanos – CdH/UFMG

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama/USP

Codeputada Monica Seixas – Bancada Ativista – PSOL / SP

Coletivo Arruaça/CE

Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial/BA

Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Trans e Cis/MG

Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco

Coletivo dos Psicólogos e Psicólogas da Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Psi-RFECT

Coletivo dos Psicólogos e Psicólogas do Instituto Federal de Pernambuco – IFPE

Coletivo Feminino Plural/RS Coletivo Pernambucano de Residentes Coletivo PresenteMente/SP Coletivo Tela Firme/PA

Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/CE

Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais

Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará

Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/CE

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RN

Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania – COEDHUCI/RN

Conselho Estadual de Saúde/ MG Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Municipal da Igualdade Racial – COMPIR/Mariana/MG

Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte – CMSBH/MG

Conselho Municipal de Saúde de Palmeiras dos Índios/AL

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/MG

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/BA

Conselho Regional de Psicologia – CRP/MG

Conselho Regional de Psicologia – CRP/AL

Conselho Regional de Psicologia – CRP/BA

Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF

Conselho Regional de Psicologia – CRP/MT

Conselho Regional de Psicologia – CRP/PA/AP

Conselho Regional de Psicologia – CRP/PE

Conselho Regional de Psicologia – CRP/RJ

Conselho Regional de Psicologia – CRP/CE

Conselho Regional de Psicologia – CRP/MA

Conselho Regional de Psicologia – CRP/PR

Conselho Regional de Psicologia – CRP/PI

Conselho Regional de Psicologia – CRP/SE

Conselho Regional de Psicologia – CRP/AM /RR

Conselho Regional de Psicologia – CRP/ES

Conselho Regional de Psicologia – CRP/ PB

Conselho Regional de Psicologia – CRP/SC

Conselho Regional de Psicologia – CRP/ SP

Conselho Regional de Psicologia – CRP/RS

Conselho Regional de Psicologia – CRP/GO

Conselho Regional de Psicologia – CRP/MS

Conselho Regional de Psicologia – CRP/RN

Conselho Regional de Psicologia – CRP/TO

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/BA

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MG

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/AL

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PA

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/CE

Consulta Popular

Coordenação da Saúde da Criança e do Adolescente/Secretaria Municipal de Saúde/ BH

Coordenação dos Movimentos Populares/MG CUT/MG

Departamento de Terapia Ocupacional – EEFFTO/UFMG

Deputada Estadual Andreia de Jesus (PSOL/MG)

Deputada Estadual Leninha (PT/MG)

Deputada Estadual Olívia Santana (PCdoB/BA)

Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)

Deputada Federal Érika Kokay (PT/DF)

Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)

Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/ CE)

Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)

Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)

Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)

Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

Deputado Federal Paulão (PT/AL)

Deputado Federal Rogério Correia (PT/ MG)

Diretório Acadêmico de Psicologia – UFPE

É-nós Coletivo Psi/RJ

Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE

Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR

Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE

Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS/SP

Fórum de Desinstitucionalização de Pernambuco

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP

Fórum de Saúde Mental de Maceió/AL

Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS

Fórum Latino Americano de Análise Bioenergética – FLAAB

Fórum Mineiro de Saúde Mental/MG

Fórum Municipal de CAPS Infanto Juvenil/SP

Fórum SUS/AL

Frente Brasil Popular

Frente Brasileira Contra Privatização da Saúde e Defesa do SUS/BA

Frente Feminista/PA

Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/MG

Frente Mineira de Defesa do SUS/MG

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde Frente Pernambucana de Luta Contra a Privatização da Saúde/PE

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP/PE

Gerência da Saúde Mental- Secretaria Municipal de Saúde/BH

Grupar-RP – Grupo de Apoio ao Paciente Reumático de Ribeirão Preto/SP

Grupo de Estudo de Micropolítica do Trabalho e do Cuidado em Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP

Grupo de Estudos Eneida de Morais – GEPEM/Belém/PA

Grupo de Estudos sobre Álcool e Outras Drogas – GEAD/UFPE

Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensões no Campo da Política da Criança e do Adolescente – Gecria/ UFPE

Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB Grupo de Mulheres Felipa de Sousa- Salvador/BA

Grupo de Pesquisa História, Loucura e Saúde Mental – GPHLSM/CE

Grupo de Trabalho “Drogas e Sociedade” da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia – ANPEPP

Grupo Robeyoncé de Extensão Universitária – UFPE

Grupos de Estudos Africanidades e Feminismo: Educação e Terapia Ocupacional – AFETO UFSCar/SP

GT Gênero e Diversidade do Vale do Aço – MG

Instituto Alana

Instituto Amazônico de Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA/ PA

Instituto AMMA Psique e Negritude

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBBCRIM)

Instituto Dakini – Porto Alegre/RS

Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA/RS

Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC/RN

Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania/MG

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG

Instituto Negra – INEGRA/CE Instituto PAPAI/PE

Instituto Samara Sena/PI Instituto Sílvia Lane Intercambiantes Brasil

Intercambiantes Pernambuco

Kitembo – Laboratório de Estudos da Subjetividade e Cultura Afro-brasileira- UFF/RJ

Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos / UFMG

Laboratório de Grupos, Instituições e Redes Sociais – L@gir/UFMG

Levante Popular da Juventude

Liberta Elas/PE Libertas/SP

Mandata Coletiva Juntas – PSOL/PE

Marcha da Maconha de Recife /PE

Marcha da Maconha de Belo Horizonte/MG

Marcha Mundial das Mulheres

Marcha Mundial das Mulheres de Paulista/PE

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/ RJ

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/PB

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT

Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites Virais – MBHV

Movimento Brasileiro de Redução de Danos – MBRD

Movimento da Luta Antimanicomial/ PA

Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD

Movimento de População de Rua/PE

Movimento de Trabalhadores da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte/MG

Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB

Movimento Nacional da Luta Antimanicomial

Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas-MNCP

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/RS

Movimento Nacional População em Situação de Rua-MNPR

Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Movimento População em Situação de Rua/PA

Movimento Pró-Saúde Mental do DF

Movimento República de Emaus – CEDECA EMAUS/PA

Nova Central de Trabalhadores

Núcleo de Estudos de Gênero e Diversidade Sexual – Sorocaba- UFSCAR/SP

Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios – NESM/BA

Núcleo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade – Sorocaba – UFSCAR / CNPQ/SP

Núcleo Estadual de Luta Antimanicomial – Libertando Subjetividades/PE

Núcleo Feminista de Pesquisa em Gênero e Masculinidades – GEMA/UFPE

Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte – OJC/RN

Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN

Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas

Programa Pólos de Cidadania da UFMG Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos – UFPA

PSOL/MG

Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos – REDUC

Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência/SP

Rede de Médicas e Médicos Populares Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Lai Lai Apejo Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP/RN

Rede Nacional de Consultórios na Rua e de Rua

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas -RENFA

Rede Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais Negras Feministas – Candaces

Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP+ Brasil

Setorial Nacional de Saúde do PSOL

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SiNFARMIG

Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – Psind/MG

Sindicato dos Psicólogos de Pernambuco – PSICOSIND/PE

Sindicato dos Psicólogos de São Paulo

Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – UNASUS

Sindical Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal BH

SindRede/BH Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética – SINDIELETRO/MG

Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética – SINDIELETRO – Regional do Vale do Aço/MG

Sociedade Brasileira de Bioética -SBB

Themis, Gênero, Justiça e Direitos Humanos/RS

União Brasileira de Mulheres – UBM

União de Negras e Negros pela Igualdade- UNEGRO

Vereador Arnaldo Godoy (PT) – Belo Horizonte/MG

Vereador Fernando Carneiro (PSOL) – Belém/PA

Vereador Ivan Moraes – PSOL Recife/PE

Vereador Pedro Patrus (PT) – Belo Horizonte/MG

Vereador Professor Silvio Humberto Cunha (PSB) – Salvador/BA

Vereadora Aladilce Souza (PCdoB) – Salvador/BA

Vereadora Bella Gonçalves (PSOL) – Belo Horizonte/MG

Vereadora Cida Falabella (PSOL) – Belo Horizonte/MG

Vereadora Lene Teixeira (PT) – Ipatinga/MG

Vereadora Fernanda Garcia (PSOL) – Sorocaba/SP

Vereadora Nazaré Lima (PSOL) – Belém/PA

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