Manifesto sobre a aprovação da PEC 4/2018 – PEC da Água Potável

Fórum Alternativo Mundial da Água 2018, em Brasília (DF). Romeu Escanhoela/Fotos Públicas

As entidades abaixo assinadas defensoras dos direitos ao acesso à água e ao esgotamento sanitário para todo o povo brasileiro, independentemente de capacidade de pagamento e de local e condições de moradia, solicitam aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para envidarem esforços para agilizar a tramitação da PEC 4/2018 – PEC da Água Potável qual inclui no artigo 5º da Constituição Federal que “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.

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A emenda, aprovada pelo Senado por unanimidade em 31 de março de 2021, prioriza o atendimento pelo Brasil da Resolução A/RES/64/292 de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), declarando “que o acesso a água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”.

A proposta, apresentada em fevereiro de 2018, é de autoria de vários senadores com o então senador Jorge Viana como seu primeiro signatário. Em 2019, o relator da PEC, senador Jaques Wagner, emitiu parecer favorável afirmando que a PEC 4/2018 “reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental”.

A aprovação da PEC 4/2018 significará uma grande conquista para os brasileiros e as brasileiras do campo e da cidade, dos povos das águas e das florestas, dos povos originários e tradicionais que, cotidianamente, enfrentam violações a esse direito.

Vencemos uma batalha no Senado e continuaremos na luta. A PEC precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados com a agilidade que o tema merece, sobretudo em tempos de pandemia e de aprofundamento da pobreza e da fome em que vivemos.

Nossa luta segue também contra todas as formas de privatização da água e do saneamento e contra todas as iniciativas que visam garantir o controle das águas superficiais e subterrâneas.

Viva a luta do povo!

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

FNU – Federação Nacional dos Urbanitários

CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários

ONDAS – Observatório Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento

FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

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