Carta aberta em Defesa da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS


A Constituição Federal (1988), ao garantir direitos sociais e humanos historicamente negados e violados, contribuiu para o desenvolvimento deste país e de sua população. O Brasil vivenciou, nos últimos anos, grandes transformações no campo social, com a redução da pobreza, com a forte redução da mortalidade infantil, com o exitoso combate à fome, com a melhora nos índices de escolaridade, com a ampliação do acesso à água – em especial nas regiões do semiárido -, com a ampliação dos espaços de participação popular, com o crescimento no investimento e na oferta das políticas públicas, como a de assistência social, educação, saúde, cultura, moradia, saneamento.

Entretanto, ainda temos muitos desafios a serem vencidos para a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária, de oportunidades e de proteção para todos e todas, uma sociedade que considere e respeite as diversidades e que promova o bem coletivo. Enfrentar esses desafios é, prioritariamente, função do Estado, que deve zelar pelos interesses sociais, garantindo a dignidade e o direito à vida de toda população. Essas são premissas fundantes da Constituição Federal.

A partir dela é que a Assistência Social conquistou o status de política pública não contributiva que, juntamente com Saúde e Previdência Social, compõe a Seguridade Social, e promove proteção social, defesa e garantia de direitos à população brasileira, de forma articulada às demais. Essa garantia está ratificada na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), expressa na Política Nacional de Assistência Social (2004) e organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que foi incorporado pela Lei nº 12.435/2011. Este sistema está presente em todo o território nacional, com um rol de serviços, programas e benefícios ofertados à população por uma ampla rede socioassistencial.

Dessa forma, a Política Nacional de Assistência Social é hoje organizada e realizada, de forma descentralizada e compartilhada entre os entes federados, sendo a sua oferta uma função pública, dever do Estado e direito do cidadão.

Muitos trabalhadores, estudiosos, militantes e diferentes movimentos sociais lutaram e permanecem lutando pela efetivação e aperfeiçoamento do SUAS. Nos últimos anos, esse Sistema foi incorporado na sociedade como política pública indispensável à proteção social das pessoas mais vulneráveis e que vivenciam situações de violação de direitos.

O SUAS atende milhões de brasileiros em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta Complexidade. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP). Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede. Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional.

Esses dados demonstram o alcance do SUAS e da política de assistência social e apontam a sua importância para a redução do cenário de desigualdade e injustiça social no país.

A política de assistência social e o SUAS já estão consolidados e incorporados na sociedade. Para o período atual, há que se enfrentar alguns desafios, visando o seu aperfeiçoamento e a ampliação dos direitos dos usuários, tais como: a universalização do SUAS, com vistas a alcançar de forma qualificada as populações e territórios de comunidades e povos tradicionais, populações do campo, população LGBT, entre outras que requerem proteção social; a melhoria da qualidade no atendimento à população, de forma a consolidar a profissionalização do SUAS, com quadros profissionais estáveis e qualificados para atender e responder às complexas demandas, superando o voluntarismo, o improviso, o preconceito contra o usuário e a ação caritativa; a melhoria da qualidade da gestão da política, com o objetivo de promover maior eficiência e efetividade, com quadros próprios e estáveis de profissionais qualificados, com competências que contribuam para os objetivos do SUAS, com cargos de gestão ocupados por pessoas com conhecimento, experiência e compromisso com a área, superando a prática e lógica do primeiro-damismo na assistência social; o aprimoramento dos meios de avaliação de resultados; entre outros.

Frente ao momento político vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, deixamos registrado o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, não compactuaremos com propostas, decisões e ações que impliquem em:

• Redução e descontinuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais;

• Redução e descontinuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

• Retrocesso na profissionalização e na política de valorização dos trabalhadores do SUAS, que afetem a implementação da NOB-RH/SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;

• Retrocessos na estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;

• Desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;

• Descumprimento das normativas e pactuações do SUAS.

A principal dívida do Estado deve ser com o seu povo! Nenhum direito a menos!

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