Carta Aberta Abrasco – Contra a PEC 241, em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia


O Governo Temer é ilegítimo. Primeiro, porque não é produto do jogo político democrático e, sim, de um golpe parlamentar; e, segundo, porque vem impondo ao país um programa que ameaça a democracia, os direitos humanos e as políticas sociais. O novo governo assumiu o poder assentado em uma coligação midiático-parlamentar, aproveitando-se da debilidade política do Governo Dilma e do fato de que grande parcela dos dirigentes do Partido dos Trabalhadores haver aderido ao modo tradicional das elites fazerem política. O combate à corrupção deve ser uma preocupação permanente e funcionar de modo isonômico, o que ainda estamos longe de alcançar. Em realidade, o impedimento se realizou tendo como principal objetivo a implementação de uma agenda restritiva a direitos e que tem como objetivo revogar a dimensão democrática e social da Constituição Brasileira de 1988.

Em nome da retomada do crescimento econômico o governo tenta impor um projeto radicalmente elitista, focado no interesse da classe rica, do capital internacional, de bancos e do rentismo. Na prática, tal estratégia vem agravando a recessão, a inflação e ampliando o desemprego e a concentração da renda, além de ameaçar políticas sociais erigidas com grandes dificuldades nas últimas décadas. Com esse propósito o governo e o parlamento buscam realizar contrarreformas constitucionais restringindo direitos trabalhistas e previdenciários, bem como a liberdade de expressão e de manifestação. Além do mais, realizam ofensiva ideológica e administrativa contra a abrangência do Sistema Único de Saúde, contra a política de Ciência e Tecnologia, contra as Universidades e educação pública em geral. O principal adversário do bloco político no poder é a Constituição do Brasil.

A Abrasco tem a tradição de preservar sua autonomia e capacidade critica frente ao poder executivo, partidos políticos, religiões e ao próprio mercado. Esta postura não nos tem impedido de assumirmos responsabilidade na construção do direito a saúde, do SUS e da democracia. Desde o fim da ditadura, as políticas sociais, o SUS, a educação, o saneamento, vêm enfrentando dificuldades de gestão e de financiamento. Entretanto, com ênfases e intensidades diferentes, em alguma medida, vem sendo possível ampliar direitos e diminuir a desigualdade. Ao longo desse período, exceto em relação à curta gestão Collor, a Abrasco não aderiu ou se opôs sistematicamente aos diversos governos. Manteve sua independência, ora criticando, ora apoiando os atos governamentais.

No entanto, nas circunstâncias atuais deveremos nos opor claramente ao discurso conservador do Governo Temer, segundado por grande parte do parlamento e da mídia, segundo o qual medidas antissociais seriam a única forma de salvar o Brasil da crise. Cabe à Abrascoe a seus associados criticar esta narrativa dominante, bem como associar-se a outras forças sociais em defesa da democracia e com o objetivo de não permitir “nenhum direito a menos”.

Urge comprovar que a universalização do direito à saúde é possível e necessária. E que o instrumento para a realização deste objetivo é o Sistema Único de Saúde. Um SUS que precisa avançar e não ser recortado e reduzido. Inclusive, mediante a ampliação do financiamento e a realização de reformas da gestão pública que partidos e políticos tradicionais têm sistematicamente impedido.

Para esse discurso conservador, o equilíbrio orçamentário e a retomada do crescimento dependeriam de drástica redução dos gastos sociais e da própria função do Estado. Uma estratégia para desvelar a falsidade desta linha argumentativa é expor à opinião pública a real estrutura de uso do orçamento público. Como é de fato gasto o imposto arrecadado? Há sistemática proteção aos gastos com despesas financeiras e predisposição e cortar e cortar na área social. Uma política monetária equivocada e injusta vem impondo custos insuportáveis aos setores públicos e à iniciativa privada que se pretende produtiva. Municípios, estados e a União têm gasto entre 30 a 40% do orçamento para honrar compulsoriamente serviços da dívida. A taxa básica de juros, de 14,25% ao ano, é a principal responsável pelo desequilíbrio fiscal, pela recessão, pela inflação e pelo desemprego. Isto vem sendo sistematicamente ocultado pelos analistas oficiais e pela imprensa.
A PEC-241, que pretende impor cortes em todos os setores, não se propõem a controlar os gastos orçamentários com juros e com outras despesas financeiras.

O movimento social precisa impedir a aprovação da PEC-241, se aprovada agravaremos as restrições aos investimentos e gastos públicos com o SUS, com a educação, bolsa família, saneamento, etc. Bresser Pereira (no artigo ‘Alternativa ao congelamento de gastos’ de 16 de setembro de 2016) chama atenção para o fato de que a PEC do Teto não inclui as despesas com juros, acrescentando que caso o gasto com juros fosse controlado haveria possibilidade de o “governo reduzir juros e despesas correntes, investindo mais em saúde e educação pública”. Há que se desmentir o mantra segundo o qual o Brasil não possuiria alternativa viável e responsável para enfrentar a crise e a recessão fora do corte de gastos com previdência e outras políticas públicas.

A Abrasco reafirma publicamente seu compromisso com a democracia, o que implica em lutar por reformar a gestão pública para restringir as possibilidades de corrupção e de clientelismo, bem como para assegurar um Estado laico e aberto ao controle da sociedade civil. Reafirmamos nosso compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de crítica, do livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade de manifestação da cidadania brasileira. Reafirmamos nosso compromisso com a saúde e com a luta contra a desigualdade, contra a discriminação social, racial e de gênero. Pela liberdade de expressão, de organização e de realizar oposição.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016

Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

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7 comentários sobre “Carta Aberta Abrasco – Contra a PEC 241, em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia

  1. O QUE OS NOVOS DONOS DO MARXISMO NÃO DIZEM E OS MARXISTAS NÃO SABEM. Entendemos que nesse embate de opiniões e proselitismo, os liberais deveriam divulgar, como argumento dos mais apropriados, um dos mais emblemáticos eventos históricos do século XX: o fracasso das tentativas de criação de sociedades igualitárias comunistas, onde os meios de produção eram propriedades do Estado — a quantidade de miséria e obscurantismo produzidos por esse sistema atingiu limites insuportáveis para a nossa época, levando multidões às ruas, no leste da Europa e na Alemanha, quando foram postos abaixo, governos, estátuas de expoentes do marxismo-leninista e o Muro de Berlim. — E ninguém dúvida que Josip Tito, Mao Tse Tung e Fidel Castro, empreenderam todos os esforços de que foram capazes para que suas revoluções fossem bem-sucedidas; no caso da China nem havia outra opção: ou ela lograva êxito, ou teriam de retornar rapidamente ao velho sistema, como acabaram fazendo. E o detalhe do evento emblemático que nos levou a confronta-lo com a absurda existência de uma esquerda fortemente organizada, no Brasil, foi o fato de ele, ao contrário do que muitos entendem, ter confirmado, peremptoriamente, uma das mais discutidas proposições de Karl Marx, mostrando que, sob vários aspectos, o revolucionário russo, Vladimir Ilitch Ulianov, codinome, Lenin, estava errado. — Grande admirador do capitalismo burguês, por ser ele, na sua opinião, o mais extraordinário produtor de riquezas e de transformações culturais jamais vistas em toda a História, especialmente a partir do advento da revolução tecnológica-industrial, da qual ele foi, também, um ferrenho defensor, inclusive por testemunhar o seu avanço na Ingalterra, o pensador alemão preconizava que a tomada do poder pelo proletariado só deveria ocorrer após a consolidação desses eventos, que ele considerou como a última etapa do amadurecimento de uma sociedade capitalista; Marx entendia que a revolução só poderia ser feita nas sociedades onde houvesse se estabelecido uma oligarquia industrial (o manifesto, do qual ele foi signatário, foi especialmente dirigido aos operários da Inglaterra, da segunda metade do século XIX, onde, Marx e Engels, acreditavam, o amadurecimento já teria ocorrido). — Karl Marx compreendeu que o comunismo seria incapaz de produzir as riquezas e as transformações necessárias nos países subdesenvolvidos; que a sua implantação em sociedades pobres produziria, fatalmente, a estagnação cultural e a socialização da pobreza, como, de fato, aconteceu. Assim, o fracasso das experiências no leste europeu e na Alemanha, com a sua condenação decretada pela reação popular, confirmando sua proposição, produziu, entre os aqueles que realmente conheciam o pensamento marxista, um justificado esfriamento dos ideais revolucionários, especialmente dos inspirados pelas ideias de Lenin — no começo, o comunismo foi indicado como um caminho para as sociedades pobres, apenas pelos teóricos russos. E esse arrefecimento aconteceu em todo o mundo, exceto no Brasil e no restante da América Latina. Um europeu daquela época que ouvisse os debates políticos que ocorriam estre nós, pensaria, com razão, que a importante notícia dos acontecimentos ocorridos na Alemanha e no leste da Europa, não havia chegado ao nosso continente — neste contexto, lembro-me, especialmente, de uma edição do programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, onde o entrevistado, o conhecido escritor de novelas, Dias Gomes, declarou altivamente aos entrevistadores que continuava comunista, mesmo após as sublevações populares ocorridas na Europa, dando, assim, mostras de que a sua formação doutrinária era igual à da maioria, inclusive daqueles que o rodeavam no cenário, que não teceram nenhum comentário contrário a sua declaração: um pseudo-marxismo, modal, pré-moldado por agentes que não desejam que o verdadeiro pensamento de Karl Marx seja conhecido (talvez, por isso, as traduções do eminente filósofo alemão sejam quase intransponíveis, entre nós). — Se nossos marxistas conhecessem o pensamento de Marx, saberiam, especialmente pelo desfecho das experiências europeias, que a implantação de um modelo onde o estado tenta, sem que esta condição tenha sido atingida, distribuir para os pobres as riquezas que somente a plenitude do sistema capitalista consegue produzir, só interessa àqueles que sonham com a miséria e o obscurantismo, endêmicos. E é esse, em última instância, o principal objetivo dos novos donos do marxismo.