Carta Aberta sobre a proposta de Portaria para aprovação da PNIIS

O governo federal surpreende o Brasil com mais uma iniciativa de potencial deletério para a população. No auge da pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde lança em 03 de agosto 2020 minuta de Portaria “que aprova a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)”. Tema de alta relevância e complexidade, a presente minuta é apresentada sem um cuidadoso e prévio debate, diferente das duas edições anteriores da PNIIS (2004 e 2015), publicadas após ampla discussão e participação de diversos setores da sociedade. Por conseguinte, há graves equívocos e lacunas, além de desconsiderar as necessidades que se apresentam no momento atual. O prazo de quinze dias para a consulta pública não dá conta da necessidade de ampliação do debate. A minuta da PNIIS desconsidera o conhecimento produzido, pelo menos nos últimos 10 anos, que trata a Informação e Tecnologia da Informação em Saúde (ITIS) como um campo complexo, historicamente relacionado à formação social da política de saúde.

Como agravante, não está explicitado como a PNIIS contribui para efetivar os princípios do SUS, nem seus benefícios para aumentar a efetividade do SUS e a difusão de informações em saúde para o controle social. De fato, os artigos e seus parágrafos restringem-se a listar diretrizes instrumentais relacionadas à TI (que por si só requerem debate por serem controversas) e olvidam proposições voltadas à situação epidemiológica de um país continental como o Brasil e aos processos de representação da informação em saúde.

A informação e tecnologia da informação em saúde requerem uma discussão interdisciplinar, que congregue gestores e profissionais de saúde, pesquisadores e a população, promovendo o diálogo entre conhecimentos práticos e teóricos, produzidos em diferentes áreas do conhecimento.

O documento faz uma grande confusão entre o que constitui res publica e o complexo econômico industrial da saúde, particularmente em sua aliança com as empresas de tecnologia da informação. As fronteiras e relações entre o público e o privado obscuras, havendo o risco de que os escassos recursos públicos, ainda estrangulados pelo teto de gastos, podem ser canalizados para a “informatização” de instituições privadas, além das isenções fiscais existentes, pois passariam a receber investimentos diretos do orçamento do SUS.

A minuta se baseia na recém criada Rede Nacional de Dados em Saúde “como a plataforma de colaboração digital de informações e serviços de saúde digital do país” e do Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD), criado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Porém, tais instâncias não envolvem a participação do controle social do SUS, como as Conferências e Conselhos de Saúde. A quem interessa criar uma estrutura de governança da ITIS paralela aos mecanismos de participação social inscritos na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas do SUS?

Os argumentos acima mencionados afrontam os princípios do SUS e a legislação em vigor, de modo que contribuições pontuais não serão suficientes para corrigir os problemas estruturais da minuta apresentada. Assim, as entidades abaixo assinadas solicitam que o Ministério da Saúde retire o documento da consulta pública, e promova um debate amplo e transparente que envolva diferentes setores da sociedade, com destaque para as instâncias do controle social e as instituições de pesquisa, para assegurar processo de revisão da PNIIS-2015 de forma legítima. No Brasil existem diferentes saberes e perspectivas a respeito da informação e tecnologia da informação em saúde e, somente por meio de amplo debate público, chegaremos a um consenso que permita levar adiante a necessária revisão da PNIIS, mas que atenda aos interesses da res publica e da população brasileira.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação Brasileira de Economia da Saúde – AbrES

Associação Brasileira Rede Unida – REDE UNIDA

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES

Sociedade Brasileira de Bioética – SBB

Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade – SBMFC

Rede Latino Americana de Estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade –Lavits 

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