Abrasco solicita ampliação de vacinação para incluir pessoas com deficiência intelectual

Associação foi representada por Martha Moreira, integrante do GT Deficiência e Acessibilidade e pesquisadora do IFF/Fiocruz – Reprodução

 A Comissão dos Direitos da Pessoas com Deficiência realizou na segunda-feira, 12 de abril, uma audiência pública para debater a vacinação contra a Covid-19 para as pessoas com deficiência intelectual. A Abrasco esteve presente, representada pela pesquisadora Martha Moreira (IFF/Fiocruz), integrante do GT Deficiência e Acessibilidade da Abrasco, juntamente com outros representantes das áreas da saúde e da acessibilidade. 

A audiência foi solicitada pela deputada Rejane Dias (PT-PI) por entender que algumas medidas de proteção individual contra a Covid-19 podem não ser corretamente aplicadas em casos de deficiência intelectual, como as pessoas com transtorno do espectro autista, por exemplo. No cenário da pandemia, elas foram dispensadas de usar máscaraspara evitar que essa proteção potencialize o Transtorno de Processamento Sensorial de alguns indíviduos. A medida acaba por colocar essas pessoas em situações de maior exposição ao vírus.

Redigido pelo GT Deficiência e Acessibilidade da Abrasco, Martha apresentou o posicionamento da Associação que solicita vacinação para todes e ampliação do grupo prioritário para comportar essa parcela da população. A carta reforça também os eixos apresentados no documento União Para Salvar Vidas – Manifestação da Frente Pela Vida ao STF e Congresso Nacional: lockdown de 21 dias; auxílio emergencial de R$ 600, ampla vacinação da população pelo Sistema Público de Saúde, fortalecimento da vigilância da saúde, da atenção básica, da assistência hospitalar e da assistência farmacêutica e um financiamento adequado para o SUS.

Acesse a versão final da Carta sobre vacinação contra Covid-19 para pessoas com deficiência intelectual

A audiência está disponível no Youtube e pode ser conferida na íntegra no player abaixo. 

Nota de repúdio à extinção do CONADE

O Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem a público manifestar repúdio ao Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue ou submete à justificativa de necessidade de existência os conselhos e outros órgãos colegiados não criados mediante lei.

Na esteira da redemocratização do país no final da década de 1970 do século XX e da mobilização internacional dos diversos movimentos sociais, as pessoas com deficiência constituíram, a partir de grupos e entidades participativas, espaços democráticos e/ou institucionais de participação social. O mais importante deles, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado em 1999, configurou um passo fundamental para associar “a cidadania ativa às políticas sociais” (RAMOS-MENDES, 2007, p. 144)1 , de modo a aproximar as questões da vida cotidiana das pessoas com deficiência às decisões governamentais sobre políticas que as afetam, direta ou indiretamente.

+ Acesse o teor da nota em PDF no site da ABA

Estamos falando de uma parte da população brasileira que busca um projeto emancipatório condizente com o respeito à diversidade de seus corpos e à sua condição humana. Trata-se de um segmento populacional heterogêneo, tanto por tipo de deficiência quanto por estar inserido em todos os demais segmentos populacionais, a partir do recorte de camadas sociais, especialmente quando definidas por faixas de renda e capacidade de consumo, de gênero, sexualidade, geração, raça/etnia, dentre outros.

Por isso, a existência de conselhos de direitos das pessoas com deficiência e outros conselhos temáticos implicam na possibilidade de debater e intervir em políticas públicas que afetam os seus modos de vida, visando à igualdade de condições e de oportunidades.

O CONADE tem a responsabilidade de participar, avaliar e monitorar as políticas públicas para pessoas com deficiência, inclusive dimensionando sua atuação na perspectiva da intersetorialidade.

Dentre as diferentes atribuições constantes no seu regimento interno, destaca-se “o acompanhamento, o planejamento, a avaliação e a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras
relativas à pessoa com deficiência”.

O controle social exercido pelo CONADE contribui, portanto, para evitar a elaboração e implementação de leis e políticas públicas que estejam em desacordo com as lutas e os direitos já garantidos às pessoas com deficiência, impedindo o retorno de discursos e práticas discriminatórias e contrárias à ampla participação e igualdade de oportunidades desse segmento.

Assistimos com muita apreensão o retorno de concepções paternalistas, assistencialistas e excludentes no trato das questões relativas à deficiência no Brasil, que é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – dentre outros tratados internacionais que também garantem
direitos específicos a esse grupo social – e aprovou a Lei Brasileira da Inclusão (LBI). Ambos os instrumentos jurídico-legais, CDPD e LBI, promovem a autonomia e inclusão social desse segmento populacional.

Uma sociedade que respeite a diversidade humana é uma missão desafiadora, não devendo existir uma estrada pré-definida, porquanto nessa construção não é possível prescindir da participação dos conselhos de defesa de direitos das pessoas com deficiência, por ser este um espaço onde é possível a
vocalização, discussão e decisão legítimas sobre todo processo de construção e execução de políticas da deficiência.

O rico debate nesses conselhos dos projetos de lei de parlamentares, que muitas vezes trazem ideias ultrapassadas sobre o papel das pessoas com deficiência na sociedade, geram propostas de adequações no texto que ao final resultam em políticas públicas efetivas e que expressam o pensamento desse
coletivo numa perspectiva social, visando melhor atendê-lo. De outro modo, corre-se o risco de legislar com ideias partidárias e clientelistas que trazem concepções parciais e individualizadas, muitas vezes equivocadas e não representativas desse grupo social. Assim, são através dos órgãos de representação da sociedade civil que foram conquistados avanços em diversos assuntos relacionados à acessibilidade, cultura, saúde, educação, trabalho, entre outros, e é a sua existência que garante a possibilidade de que novas questões sejam tratadas e consigamos avançar.

A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania e os conselhos são ferramentas democráticas que permitem a participação ativa dos cidadãos e cidadãs nas decisões que afetam o seu direito à existência e o seu dia a dia. Consideramos estarrecedor que a institucionalidade democrática,
configurada nos marcos da redemocratização do país, seja afrontada com uma medida que impedirá que pessoas com deficiência, representadas por entidades da sociedade civil, tomem posição na implementação e controle social de políticas públicas que impactam diretamente em suas vidas.

Ademais, a ideia de justificar a existência de um conselho nacional dos direitos da pessoa com deficiência é análoga à ideia de justificar a própria existência das mesmas pessoas com deficiência, algo como pedir licença para viver.

De todo modo, o CONADE apresentou no dia 25 de abril de 2019 à Ministra de Estado, Sra. Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um documento expressando a sua “histórica efetividade e qualidade nos serviços de interesse público e social que vem prestando nas
duas décadas e a importância desse colegiado”. Esse documento foi exigido pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, para fins de tomada de decisão sobre a exclusão do referido conselho. Cumpre ressaltar o conjunto de graves reformas que o presente decreto impõe aos colegiados que permanecerem ativos, reformas que, dentre outros elementos, ferem seus regimentos internos, responsabilidades e condições efetivas de atuação.

Nesse sentido, a extinção do CONADE ou a sua reforma mediante interesses governamentais que ferem a autonomia do conselho quanto à sua organização interna, se configura em um retorno à caridade e às diferentes formas de extermínio promovidas pelo Estado e pela sociedade desde a antiguidade, violando amplamente os direitos humanos no que se refere ao reconhecimento da sua dignidade humana, sua igualdade perante a lei e o seu direito à participação na vida política e pública, tal como posto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Por fim, por entendermos a experiência da deficiência como transversal a todos os demais grupos sociais, solidarizamo-nos estendendo nossas mãos em coalizão para manifestar nosso mais veemente repúdio pela extinção dos demais conselhos e órgãos colegiados de outros segmentos ou temáticas.

Brasília, 13 de maio de 2019.

Assinam esta nota as seguintes entidades:
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia (ABENFISIO)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional (RENETO)
Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa)

Referência
1 RAMOS-MENDES, D.C.V. Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático. Revista Katalysis, vol. 10, nº 2, p. 143-153, 2007.

Manifesto em prol do direito à vida inclusiva da pessoa com deficiência

A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, composta pelas entidades e coletivos vinculados à causa da deficiência, signatários deste documento, com o apoio de entidades internacionais, que igualmente subscrevem este Manifesto, torna pública a sua defesa ao direito das pessoas com deficiência a uma vida inclusiva e de qualidade.

A Rede de Inclusão definiu como premissas essenciais à efetivação dos direitos assegurados, no ordenamento jurídico brasileiro, às pessoas com deficiência:

1. O cumprimento efetivo da legislação brasileira, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e apoio para a criação de mecanismo independente de monitoramento da CDPD (art. 33).

2. O reconhecimento de que as pessoas com deficiência gozam de capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, constituindo esse reconhecimento um instrumento essencial para o exercício da cidadania e o respeito à dignidade.

3. A criação de instrumentos para a avaliação da deficiência (LBI, art. 2º, § 2º), que assegurarão a concretização do modelo social e de direitos humanos, segundo o qual a deficiência é o resultado da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras existentes no meio em que vive, pelo que é imperativa a promoção das necessárias mudanças para que esse meio seja o mais inclusivo e equânime possível, hábil a propiciar o exercício da autonomia e independência, elemento essencial à dignidade das pessoas.

4. A oportunidade de viver de modo inclusivo, com acesso aos apoios necessários e sem discriminação, em todos os espaços, fases e áreas da vida – família, escola, trabalho, lazer, esporte, cultura, afetividade e outros -, de modo a possibilitar o desenvolvimento do potencial das pessoas com deficiência, sem imposições pré-definidas.

5. O acesso ao ensino comum, em todas as etapas, níveis e modalidades, garantidas a acessibilidade física, comunicacional e atitudinal a todos os estudantes e as adaptações razoáveis àqueles que dessas necessitarem. Para a materialização do direito de todas as pessoas com deficiência à educação em sistema educacional inclusivo, as escolas comuns precisam ser capazes de garantir as especificidades exigidas pelos alunos, mediante recursos, apoios, estratégias e serviços, entre os quais o Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário, no contraturno e em caráter não substitutivo, de forma adequada e com qualidade.

6. A precisa distinção entre o papel da escola comum (de escolarizar, oferecendo o atendimento educacional especializado e os profissionais de apoio escolar) e o papel das instituições especializadas na prestação de serviços de apoio à inclusão (de habilitação, reabilitação, defesa de direitos e vida em comunidade) e, quando inviável sua oferta no ensino regular, de Atendimento Educacional Especializado, na forma definida no Plano Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

7. O acesso ao sistema público de saúde dotado de capacidade para atendimento das especificidades de cada um, com criação de serviços próprios para promover o maior desenvolvimento das pessoas e oferecer respostas às suas necessidades.

8. A existência de serviços públicos, de prestação direta ou indireta, que garantam às pessoas com grave deficiência atividades profissionais e terapêuticas, bem como os cuidados com a saúde, nos espaços que lhe sejam mais adequados.

9. O acesso ao trabalho por meio do contrato de aprendizagem e da reserva de vagas prevista nas Leis 8.112/90 e 8.213/91, sem restrição a cargos, atividades ou funções, garantidas sempre a acessibilidade física, comunicacional e atitudinal para todos e a adaptação razoável a quem dela necessitar

10. O incentivo, por parte do Estado, à atuação das organizações de trabalhadores e empregadores no sentido de garantirem a igualdade de oportunidades e não discriminação do trabalhador com deficiência em todas as fases do contrato de trabalho, inclusive as de recrutamento, habilitação e promoção.

11. O fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial – e especialmente dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e dos Centros de Convivência e Cultura -, de modo a torná-la hábil a assegurar às pessoas com deficiência mental ou psicossocial a imprescindível assistência integral, que inclui, entre outros, serviços médicos, terapia ocupacional, assistência social, assistência psicológica, esporte e lazer.

A Rede de Inclusão propugna, ainda, por políticas públicas que fortaleçam na pessoa com deficiência:

a) o conhecimento de si mesma, suas potencialidades e seus limites;

b) o perceber-se na sua individualidade, com autonomia e independência, ao mesmo tempo em que também percebe suas necessidades específicas e aceita os necessários apoios;

c) a capacidade de tomar decisões que digam respeito à sua própria vida, sem condicionamento de outrem.

A Rede busca, por fim, o reconhecimento de que é papel das entidades da sociedade civil apoiar as pessoas com deficiência a transporem as barreiras que impedem sua plena participação e inclusão social, permitindo-lhes exercer a sua autonomia em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e, de outro lado, de que é papel do Estado implementar a legislação que assegura a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, formulando políticas públicas inclusivas com a participação direta das pessoas com deficiência e/ou suas entidades representativas; viabilizando seu adequado financiamento e avaliando permanentemente sua execução para a garantia de efetividade.

 Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
 APAE de São Paulo
 Associação Nacional de Membros do Ministério Público em Defesa da Pessoa com Deficiência e Idosa – AMPID
 Escola de Gente – Comunicação em Inclusão
 Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente
 Associação Brasileira por Ação pelos Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA
 Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB
 Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA
 Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência – MANGATA
 Associação Brasileira de Ostomizados – ABRASO
 Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
 Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas
 Movimento pela Reintegração das Pessoas atingidas pela Hanseníase – MORHAN

APOIO:
 Federación Iberoamericana de Síndrome de Down – FIADOWN
 Red Regional por la Educación Inclusiva – RREI
 Inclusion Internacional
 Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS
 Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e Reabilitados pelo INSS – FIMTPODER
 Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal
 Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
 Grupo Inclusivass – Mulheres pela inclusão e igualdade de gênero
 Coletiva de Mulheres com Deficiência do DF
 Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
 Associação Brasileira dos Surdos Oralizados – ABRASSO
 Instituto de Estudos Avançados da Magistratura e Ministério Público do Trabalho – IPEATRA
 Coletivo Feminista Helen Keller

Nota de repúdio às atuais ações do governo federal contra os direitos das pessoas com deficiência

Associações, coletivos e entidades nacionais abaixo relacionadas vêm a público manifestar repúdio às recentes ações do governo federal que ameaçam os direitos humanos das pessoas com deficiência em todo o país. É uma lista infindável de sérios riscos, de ameaças concretas e passamos aqui a destacar aqueles mais graves.Em 06 de julho de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A LBI, com seus mais de 120 artigos e quase 300 novos dispositivos, avança no processo de implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006. Salienta-se que a Convenção tem status de emenda constitucional no Brasil desde 2009 e vem representar um novo capítulo na proteção da dignidade humana das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.

A primeira ação do governo provisório de Michel Temer que trouxe sérios impactos para os direitos humanos das pessoas com deficiência foi o estabelecimento do teto dos gastos públicos por 20 anos, com a PEC 55, sancionada em dezembro de 2016. Isso significa que as políticas sociais, instrumento primordial para concretizar direitos e equiparar oportunidades às pessoas com deficiência, não terão mais condições de manutenção e expansão por duas décadas. Os avanços legislativos dos últimos anos, portanto, não encontrarão correspondência em condições concretas para se transformar em avanços efetivos na vida da população.

O segundo conjunto de violações aos direitos humanos das pessoas com deficiência é a reforma da Previdência pela PEC 287/2016 e a já aprovada reforma trabalhista, que traz alteração, revogação e limitação de vários direitos dessa população. Dentre eles, a limitação da pensão por morte a familiares com deficiência, a restrição e desfiguração da aposentadoria da pessoa com deficiência da Lei Complementar 142 de 2013, a terceirização como um efeito concreto para o não cumprimento das vagas das cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 trabalhadores, dentre vários outros retrocessos.

Além disso, uma das principais novidades da LBI, que diz respeito à forma de avaliar a deficiência para reconhecer direitos à população, encontra-se ameaçada. Durante muito tempo, a caracterização da deficiência se deu apenas com base em critérios médicos, o que restringia o acesso da população às políticas públicas pela visão estreita do que significava viver em um corpo com limitações. A LBI estabeleceu no art. 2º que a avaliação da deficiência precisa, a partir de 2018, ser multiprofissional, interdisciplinar e de forma biopsicossocial, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS. No entanto, a regulamentação desse dispositivo pode não ser concretizada.

Em 27 de abril de 2016, foi publicado um Decreto Presidencial, criando o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Modelo de Avaliação Unificada da Deficiência. Este Comitê interministerial é o responsável por regulamentar o art. 2º da LBI e também o art. 92 sobre o Cadastro-Inclusão, antigos pleitos das pessoas com deficiência conquistados pela LBI. Desde novembro de 2016, o Comitê se reúne mensalmente para elaborar as regulamentações necessárias destes dois dispositivos legais. No entanto, nos últimos dois meses, um conjunto de ações articuladas por alguns grupos de profissionais médicos vem pautando suas reivindicações corporativistas e sendo contrários à regulamentação da avaliação multiprofissional da deficiência em cumprimento à LBI e à Convenção.

Um blog ligado à categoria de médicos peritos da Previdência Social, em publicações nos meses de junho e julho, critica o trabalho do Comitê, classificando-o como “ideológico” e “esquerdista”, o que não encontra correspondência na realidade pelo simples fato de o modelo biopsicossocial ser resultado de uma construção coletiva internacional de mais quatro décadas de debate entre especialistas e pessoas com deficiência. As reivindicações da categoria médica chegam ao absurdo de até mesmo pedir a exoneração de técnicos servidores públicos federais responsáveis pelo trabalho do Comitê, como do assistente social e doutor Wederson Santos – uma ação truculenta, autoritária e inapropriada que desconsidera o caráter técnico do trabalho e o compromisso dos especialistas nele envolvido, ao mesmo tempo em que ignora o protagonismo das pessoas com deficiência no acompanhamento das políticas públicas.

A avaliação da deficiência não é um ato médico. Os elementos necessários para avaliação, conforme disciplina o art. 2º da Lei 13.146/2015, não têm relação com diagnósticos médicos, e sim com as repercussões verificáveis em diversos domínios da vida, caracterização de barreiras, levando em conta a caracterização da restrição de participação social das pessoas com deficiência por meio de avaliações feitas por profissionais da área da saúde capazes de operacionalizar a CIF, conforme princípios e conceitos da Convenção materializados na LBI.

O mesmo blog de peritos médicos comemora, inclusive, reuniões realizadas na Casa Civil em que supostamente acordos foram firmados pelo governo para pôr fim ao trabalho do Comitê de implantar o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência. O blog da perícia médica, atualmente categoria profissional empoderada pelo atual governo, ainda ataca vários profissionais, como os antropólogos, psicopedagogos e vários outros da área da saúde que lidam com a temática da deficiência. Ações como estas, sendo acatadas pela atual gestão do governo federal – uma vez que exonerações solicitadas já foram realizadas – criam um clima de revanchismo de corporações profissionais que não é salutar diante da complexa tarefa de mudar paradigmas sobre compreensões da deficiência em diálogo com os princípios da Convenção e da LBI.

Como se não bastasse todos os absurdos autoritários da atual gestão do governo federal, acatando reivindicações da categoria médica que não têm correspondência com a proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, o novo Decreto 9.122, de 7 de agosto que cria a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, onde encontram-se a Secretaria Nacional de Cidadania, antiga Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, extinguiu a área de coordenação da política de Saúde Mental. Essa coordenação-geral era importantíssima para transversalizar a temática da saúde mental e direitos humanos em todo o governo federal para que as ações governamentais visassem o cuidado e a atenção das pessoas com doenças e transtornos mentais na perspectiva da cidadania. O desrespeito com essa população é evidente no atual governo.

Todas as entidades ligadas às pessoas com deficiência, os movimentos sociais e toda a sociedade precisam debater, acompanhar e se posicionar frente às atuais ações do governo federal, sobretudo, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos. A SNDPD precisa levar adiante os trabalhos de regulamentação da LBI, não acatando pleitos corporativistas ou usando da força legítima das nomeações e exonerações do governo para silenciar profissionais e especialistas que podem contribuir com a importante tarefa de fazer avançar o cumprimento do que prevê a Convenção. Além disso, os representantes do Comitê do Cadastro-Inclusão e da Avaliação Unificada da Deficiência, bem como o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ministra de Direitos Humanos, precisam se manifestar pública e urgentemente sobre todos estes ataques sofridos pelos direitos das pessoas com deficiência.

Assinam a nota até o momento as seguintes entidades:

  1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
  2. Coletivo Nacional de Pesquisadores dos Estudos sobre Deficiência (102 pesquisadores brasileiros)
  3. Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB)
  4. Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme)
  5. Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB)
  6. Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social (FNUSUAS)
  7. Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi)
  8. Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD)
  9. Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos
  10. Instituto EcoVida
  11. Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil)
  12. Fórum Permanente de Educação Inclusiva
  13. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (AMPID)
  14. Comitê Brasileiro das Organizações Representativas da Pessoa com Deficiência (CRPD)
  15. Associação Brasileira de Surdos Oralizados (ABRASSOBR)
  16. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
  17. Núcleo de Informação, Políticas Públicas e Inclusão Social da FIOCRUZ (NIPPIS)
  18. Grupo de Pesquisa ‘Deficiência, Direitos e Políticas’ da UnB
  19. Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB)
  20. Federação dos Renais e Transplantados do Brasil (FARBRA)
  21. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA)
  22. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
  23. Associação de Educação, Cultura, Cidadania, Oportunidade e Solidariedade (Associação ECCOS)
  24. Associação Brasileira de Autismo (ABRA)
  25. Movimento Down
  26. INCLUSIVE – Inclusão e Cidadania (Agência para Promoção da Inclusão)
  27. GADIM – Brasil
  28. Instituto Meta Social
  29. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado da Bahia (SINFITO-BA)
  30. Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC)

+ Acesse aqui a publicação original do abaixo-assinado
+ Interessados em assinar este documento devem entrar em contato com anahigm75@gmail.com