Regulação, alimentação e autonomia no último grande encontro do Simbravisa


Como a vigilância em alimentos, uma das partes mais sensíveis da VISA, pode equilibrar distorções e ser um instrumento da valorização do fazer e do comer locais e, acima de tudo, não servir aos interesses privados das grandes indústrias? Essas foram as inquietações trazidas por Inês Rugani, professora associada do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (INU/Uerj) e coordenadora do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva (GTANSC/Abrasco), no grande encontro Regulação Sanitária e conflitos nas relações entre Estado, mercado e instituições, realizada em 30 de novembro, no último dia do sétimo Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – 7º Simbravisa. Os comentários foram de Luis Eugenio de Souza, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (PPGSC/ISC/UFBA).

Inês Rugani estruturou a apresentação em três eixos, compondo o atual cenário do sistema alimentar ocidental, destacando os desafios da ação regulatória e mostrando alguns caminhos em curso para a ação política. “O poder das indústrias é enorme. No mundo criado e estruturado pelos Impérios Alimentares, tudo perde sua identidade”, comentou a docente ao trabalhar o conceito de ‘Impérios Alimentares’, de Jan Douwe Van der Ploeg. Ela destacou ainda o papel da problematização como procedimento básico para o entendimento de que mundo estamos. “Questionar permite entender como o sistema alimentar se estrutura e determina o que comemos ou deixamos de comer. O campo da nutrição em Saúde Coletiva tem o entendimento de que os problemas nutricionais são expressões das falhas de um sistema alimentar que não promove nem vida nem saúde. Nosso fazer em saúde tem como missão reduzir as iniquidades. Se essas práticas não as reduzem, mas, pelo contrário, as estimulam, o que fazer com elas? ” provocou.

A pesquisadora destacou que, para um real entendimento do atual debate alimentar, é necessário ver fora da caixa e atentar-se ao funcionamento das indústrias de alimentos como uma grande corporação, com direitos legislados, interesses próprios e em crescente expansão. Não por acaso, seus consultores associados e porta-vozes são nomes recorrentes na mídia para fazer o discurso de que a ação regulatória cerceia. “Pensamos a democracia política, mas ela tem de permear todas as práticas sociais, tanto econômicas como culturais. A forma como setor regulado resiste mostra a centralidade das ações regulatórias. Se não fosse importante, não haveria tanta resistência”.

Outra prática comum aos interesses do mercado é a confusão entre os conceitos de público e privado, fazendo-se valer por meio de ações ditas de interesse público para promover seus interesses comerciais, tentando igualarem-se a pequenos produtores,e/ou criando suas próprias organizações não governamentais voltadas para a promoção de interesses comerciais, mas com verniz social. “Independentemente do CNPJ de uma entidade ou organização, a orientação é analisar se seus princípios, produtos e práticas são convergentes ou antagônicos aos interesses públicos”, ressaltou Inês Rugani, que destacou o papel transformador que a Resolução da Diretoria Colegiada nº 49 (RDC 49/2013) sobre condições fitossanitárias de pequenas propriedades, editada no ano passado. “A forma como a gente concebe a qualidade do alimento coloca à margem os pequenos produtores. Organizamos a legislação dessa maneira, agimos na melhor das intenções, mas deixamos de fora boa parte dos produtores”.

A professora listou uma série de pontos que evidenciam os conflitos de interesses mais comuns e que devem ser monitorados pela sociedade civil, como o patrocínio por parte das empresas a ações de formação nas áreas onde atuam, buscando evitar e influenciar na leitura dos conflitos, e as celebrações de toda e qualquer relação entre poderes público/estatal e entidades privadas como uma “parceria”, na tentativa de esconder os interesses conflitantes.

Ao final, a abrasquiana apresentou importantes frentes atualmente em curso que reúnem profissionais da Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva, como a Frente pela Regulação da Relação Público e Privado em Alimentação e Nutrição e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, e conclamou os presentes a debaterem o assunto no cotidiano dos serviços e das relações sociais. “Sem opinião pública favorável é difícil avançar na agenda regulatória. É importante ganharmos a opinião pública discutindo questões da vida real, difundindo e problematizando os valores que inspiram as diferentes práticas, evidenciando as práticas nocivas das empresas. É discutir futuro, e isso faz sentido para as pessoas, pois estamos falando da vida delas. No atual momento da conjuntura brasileira, as ações de advocacy têm tanto o papel de promover avanços como resistir aos retrocessos. É fundamental mantermos vivas as utopias. Façamo-la avançar, com esperança, paciência e assertividade”, concluiu Inês Rugani.

Os caminhos da democracia:Presidente da Abrasco entre 2012 e 2015, Luis Eugenio abriu os comentários lembrando que as grandes correntes do pensamento do século XIX sonharam com a extinção do Estado. “Adam Smith afirmava que, se cada um buscar o bem para si, o resultado seria o bem para todos. E o Estado deveria intervir o mínimo possível. Já o marxismo acreditava que o proletariado era uma classe que encarnava os interesses coletivos e, portanto, ao tomar o poder propiciaria o fim do Estado. A utopia do fim do Estado não se concretizou nem nas experiências liberais, nem nas marxistas e as duas acabaram causando experiências traumáticas”, sintetizou o docente. As experiências concretas não foram capazes de evitar ou superar o processo extremo de mercantilização da vida social, o que possibilitou o surgimento, nos anos 1930, de regimes autoritários.

“Nos dias de hoje, a eleição de Trump é como resposta protecionista ao neoliberalismo iniciado por Margaret Thatcher e Ronald Reagan e pode, como nos anos 30, evoluir para uma nova experiência autoritária de caráter fascista. Nesse sentido, a tarefa dos democratas é combater a mercantilização da vida social, fortalecendo o espaço público nos âmbitos tanto do Estado, quanto da sociedade. Isso nos leva a perguntar: quem fala pelo público? Se não são as empresas, é o Estado? Em que medida o Estado, ocupado pelos representantes eleitos ou pela burocracia governamental, é o promotor do interesse público? Como as instituições da VISA tem gerido esses conflitos de interesses, como temos nos comportado dentro da Saúde Coletiva e Pública? Temos conseguido identificar estratégias de defesa do interesse público, privilegiando uma racionalidade técnico-sanitária?”, disse o presidente, encadeando o pensamento e oferecendo, ele próprio, algumas pistas como resposta. “A democracia é a palavra chave para fazer valer os interesses públicos. Saibamos que democracia não é uma palavra etérea, e sim arenas para o debate e expressão dos anseios dos diferentes extratos da sociedade”.

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