Mudanças na Atenção Básica podem comprometer vigilância nos municípios

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As recentes alterações da Atenção Básica e seus impactos e relações com o trabalho da Vigilância Sanitária estiveram em debate no painel “Vigilância Sanitária na Atenção Básica: Caminhos paralelos ou convergentes para a proteção à saúde?”, realizado no último dia (28) do 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – 8º Simbravisa. Com coordenação de Célia Loch, compuseram a mesa os sanitaristas Fausto Pereira dos Santos, Ana Figueiredo e Andreia Garbin.

As imbricadas partes para a implantação de um novo projeto para a Atenção Básica foram destrinchadas por Fausto, que apresentou o contexto maior estruturado nas portarias MS nº 2.979/2019, que estabelece o programa Brasil Previne, com um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, e a Medida Provisória nº 890/2019, que cria o programa Médicos pelo Brasil e institui a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – ADAPS.

Para o especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em atividade no Instituto René Rachou (IRR/Fiocruz Minas), ambas as ações apontam para a opção do atual governo em promover políticas públicas para a assistência à saúde com forte viés privatista e privatizante, sendo esse o primeiro grande projeto coma assinatura do ministro Luiz Henrique Mandetta com objetivo bem claro: repassar um parte dos serviços que deveriam ser de alçada pública para a iniciativa privada e em total dissonância com uma visão multiprofissional que vinha sendo construída nas últimas três décadas. “Vemos uma visão totalmente médico-centrada e quer despreza a ideia de equipe, levando a uma perda das características centrais da Atenção Primária à Saúde”.

Fausto relatou também como o rito de tramitação de uma medida dessa envergadura não valorizou o debate social, sem ter havido um debate interno ao Ministério sobre o documento, não submetido na íntegra em Consulta Pública e não aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, numa prática que reforça o viés autoritário e de desprezo pelos fóruns democráticos que marca o governo Bolsonaro.

“Além de desmontar a universalidade, uma questão mais vinculada ao aspecto constitucional do SUS, a nova portaria esvazia e não prevê financiamento para os núcleos de apoio à saúde da família (NASF), o que causa impacto direto no princípio da integralidade e na resolutividade, fazendo da estratégia de desfinanciamento a forma de encerrar os programas, trazendo prejuízo à ideia de território e retorno a uma ideia já superada de captação de clientelas”, sintetizou o pesquisador.

Da teoria à prática: Docente da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP), Ana Figueiredo realizou junto com o público um exercício simples: comparou as condições de saúde dos municípios paulistas de Botucatu e Franco da Rocha. Ambos registraram em 2018 uma população numericamente quase idêntica: 145 mil habitantes a primeira, 150 mil a segunda. No entanto, todo o conjunto de demais fatores abrem distâncias colossais entre os dois municípios.

Enquanto Botucatu é uma cidade do interior do estado e compõe umas das regiões de maior IDH nacional, com instituições universitárias públicas, classe média desenvolvida e grande desenvolvimento local dos serviços de saúde, a cidade-dormitório de Franco da Rocha faz parte da Grande São Paulo, com alta densidade populacional por metro quadrado devido às inúmeras favelas, e carregando ainda nos dias de hoje grande estigma social por ter sido criada ao redor do Hospital Psiquiátrico do Juqueri, numa configuração que a coloca na lista dos 100 menores IDH do país.

“Será que esses dois municípios têm a mesma capacidade de conformar equipes para a realização de cadastro dentro do horário comercial? Acho que fica claro que vai ficar ainda mais difícil, que a Atenção Básica prestada aos municípios vai ficar ainda mais empobrecida e distante dos determinantes sociais” analisou Ana Figueiredo.

Para ela, o processo de afastamento entre Saúde Pública e Vigilância Sanitária não é uma marca recente, mas pode ser ainda mais agravado quando a Atenção Básica passa a ser orientada por critérios ainda mais parametrizados numa perspectiva biomédica. “Se a Visa é uma técnica em saúde pública, por que as temáticas da visa não dialogam com as da Saúde Pública, e vice e versa? Não basta por uma mesa ao lado da outra, temos de voltar a pensar nas dinâmicas dos trabalhos de vigilância” ressaltou a docente, integrante do GTVisa/Abrasco.

O aumento de casos de sífilis nos últimos anos é um exemplo da falta de diálogo entre a Anvisa e os gestores nacionais da Atenção Básica. A alta reincidência dessa doença sexualmente transmissível e de tratamento conhecido e simples a base de penicilina encontra terreno devido à cegueira política.

“E o que faz a Anvisa? Não questiona em momento algum a falta de produção de tal simples medicamento por parte do setor regulado, numa demonstração de desconsideração da agenda de prioridades do SUS, o que nos leva a perceber que, de fato, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) não se constituiu. Como política não temos uma arquitetura completa, somos formados por rupturas” concluiu a pesquisadora, que apesar da leitura, acredita ser possível a construção de novas alianças para a garantia de práticas mais humanas e integradas.

“Temos incorporada na sociedade a ideia de que a Visa é o SUS silencioso, que abraça todo o Brasil. Temos de reforçar e fazer valer essa ideia. Nesses três dias vi coisas interessantíssimas na fala de trabalhadores do todo o Brasil. É preciso que os gestores e profissionais discutam sobre o futuro do SUS e da Visa”.

“A necessidade de fazer o SUS”: Coube a Andreia Garbin apresentar experiências de caminhos convergentes entre Visa e Atenção Básica, relatando processos ocorridos nas últimas décadas em cidades como São Bernardo do Campos e Diadema, ambas na maior Região Metropolitana do país, em São Paulo.

“Somos de um rico momento em que havia a necessidade de fazer o SUS acontecer; e esse sentimento era levado às reuniões colegiadas, um tempo de reconhecimento que deixou frutos”, segundo Andreia, que reportou uma “verdadeira troca de linguagens” entre as equipes da Visa e das 32 Unidades Básicas de Saúde de São Bernardo do Campo.

“Enquanto a Atenção Básica falava em matriciamento, PTS [projeto terapêutico singular], o povo da Visa vinha com as RDC [resolução da diretoria colegiada]. Mas nessa troca de linguagem a Visa passou a compor e dialogar com a ESF [Estratégia Saúde da Família], principalmente nos temas de educação em saúde. Ao mesmo tempo, a Atenção Básica passou a fazer parte desse olhar para os problemas do município” reportou Andreia, destacando melhoras significativas no trabalho de pré-natal do município de São Bernardo do Campo.

Atualmente à frente do Departamento de Vigilância à Saúde do município de Diadema, ela destacou a mais recente ação dessa convergência, com o trabalho de definição de estratégias da Vigilância à Saúde na construção da rede de apoio à mulher trabalhadora que amamenta. “O que começou com discussões entre as equipes da Visa com a de Saúde da Mulher passou para a construção de um trabalho de orientação e fiscalização dos produtos destinados à primeira infância localizadas no município e um grande retorno para a mulher trabalhadora, com visitas conjuntas das Agentes Comunitárias de saúde nas empresas junto com as equipes da Visa” concluiu Andreia.

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