Proteção social, apropriação de políticas e ameaças constitucionais são tema de mesa-redonda


“Insegurança social e a ameaça às conquistas do Estado Social no Brasil” foi o tema da mesa-redonda realizada no dia 11 de outubro, no 7º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde (7º CBCSHS) da Abrasco, com a participação dos pesquisadores Lenaura Costa Lobato (UFF) e Alcides Silva de Miranda (UFRGS), e coordenação de Maria Helena de Mendonça (ENSP/ Fiocruz). Questões como a fragmentação do sistema de proteção social brasileiro, os desafios para apropriação das políticas sociais pela população e atuações possíveis diante das ameaças a direitos sociais garantidos na Constituição deram o tom do debate.

Críticas à aprovação em primeiro turno da PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (10), marcaram o início dos trabalhos. “A sessão de votação da PEC ontem me lembrou a própria votação do impeachment. Apesar de toda nossa vontade de lutar, com aquele cenário parlamentar, com aquele perfil de Congresso, não tinha como ser diferente”, lamentou a pesquisadora Maria Helena Mendonça. A proposta foi apontada como uma das principais ameaças às garantias sociais na conjuntura atual, mas não a única. Leia mais sobre a PEC 241 aqui.

Fragmentação da proteção social

Em discussão sobre assistência social e políticas sociais, Lenaura Costa Lobato (UFF) apontou características e problemas no campo da assistência, como o caráter abrangente e inespecífico, o orçamento indefinido, e a relação desigual entre benefícios e serviços. “Tudo o que não é saúde, Previdência e educação vai cair na assistência social”, constatou a pesquisadora, para quem características como a pouca regulação do setor privado, a fragilidade dos direitos sociais e o comprometimento da democracia conformam uma cultura política desfavorável à proteção social ampliada no Brasil.

“A intervenção do Estado na proteção social, na garantia de direitos sociais no Brasil, é tardia e se diferencia da experiência internacional. […] Por conta de todos esses problemas a gente privilegiou o caminho da institucionalização via políticas públicas”. Neste processo, a pesquisadora identifica aspectos positivos – entre eles, a constitucionalização, a incorporação de novos direitos e a participação em diferentes níveis de governo – mas ressalta fragilidades e limitações, como a fragmentação (“nós desenvolvemos uma integração partida. Não conseguimos construir uma estrutura integrada de proteção social”) e o baixo nível de efetividade na regulação do setor privado, apesar do alto nível de normatização. “Temos hoje o sistema público favorecendo o setor privado, o mercado. E a área da saúde é um exemplo claro disso”, analisou.

A segmentação também foi refutada pelo segundo convidado da mesa, o professor Alcides Silva de Miranda (UFRGS): “A nossa Constituição define um conjunto muito importante de valores éticos-sociais e princípios – equidade, igualdade, participação social – e diretrizes abrangentes. […] Mas quando a gente lê o que foi escrito depois para viabilizar essa Constituição, a legislação infraconstitucional, temos um problema. A Seguridade Social não é só Assistência Social, Seguridade e Saúde. Ela é integrada, mas as legislações que vêm depois são segmentadas. Não temos uma arquitetura institucional integrada de seguridade social, temos penduricalhos, puxadinhos”.

Apropriação de políticas e capacidade de ação na atualidade

“Um dos meus desassossegos é quanto aos riscos, as ameaças à conquista de políticas sociais, de um “Estado Social” vamos dizer assim, no Brasil. Eu me pergunto se estas ameaças são apenas riscos conjunturais. Como em poucas semanas um governo ilegítimo, em regime de exceção, consegue produzir tantas ameaças a direitos e políticas de proteção social? […] Essa fragilidade não se dá só nessa conjuntura. Essa é a minha hipótese”. Com esta provocação, Alcides iniciou sua apresentação na mesa-redonda, problematizando como uma política social pode ser apropriada pela população e, assim, se resguardar de ameaças.

Para o professor da UFRGS, é necessário pensar num estatuto pedagógico da política pública, sob a perspectiva de apropriação das políticas para além do seu valor de uso ou consumo, trabalhando seu valor redistributivo. “Estamos formando cidadãos que vão se apropriar e lutar por essas políticas ou consumidores de procedimentos biomédicos? Se estas políticas sociais tivessem sido apropriadas estariam em tal situação de fragilidade conjuntural? Os governos anteriores a este governo ilegítimo não conseguiram trabalhar a legitimação das políticas sociais a partir de seu valor redistributivo, ampliando o sentido de gestão pública, democratizando e gestão e tornando-a mais participativa”, refletiu.

O pesquisador defendeu que não é possível falar em garantia de políticas sociais sem radicalidade democrática e sem ampliação da gestão pública. “Nós estamos sentindo esse incômodo, de viver sob um regime de jurisprudência seletiva, mas parte da população brasileira sempre viveu sob esse regime. Os pobres sempre tiveram uma outra polícia e uma outra Justiça, por exemplo”, instigou. Para Alcides, é fundamental ir além das estratégias institucionais e propor estratégias sociais. “Temos que fortalecer nossa capacidade de agir não apenas reativamente, conjunturalmente, nos mobilizando não somente com o ‘Fora Temer’, mas construindo alternativas viáveis. […] Existe uma igreja do SUS, que a gente coloca no altar e fica falando dos princípios, dos valores do SUS, mas ela é para iniciados – quem conhece o SUS se apaixona, vira militante. Fazer isso não tem sido suficiente. É preciso sair da bolha”, declarou.

Nesse sentido, Lenaura Costa Lobato relembrou a conferência de abertura do evento e chamou a atenção para a importância estratégica da atuação e enfrentamento na atual conjuntura, para além dos papéis políticos, intelectuais ou acadêmicos. “Como bem disse Paulo Henrique Martins, na conferência de abertura, a democracia deve começar num lugar tangível, sensível. As pessoas precisam experimentar a proteção social concreta. […] A reforma sanitária está mais viva do que nunca e é mais necessária do que nunca. Essa galera jovem precisa reconstruir as pautas do movimento. Nós vamos resistir.”

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