Nota Abrasco 28 de setembro: dia de luta pela descriminalização do aborto

Daniela Riva, coordenadora do GT Gênero e Saúde. Foto Kio Lima.

Nós, professore/as, pesquisadore/as, estudantes, gestore/as, integrantes de movimentos sociais organizados, profissionais de saúde, preocupado/as com a garantia da democracia, do direito à saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS universal, público, gratuito e de qualidade, reunido/as em João Pessoa, no 8º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde, manifestamos nosso repúdio às diversas formas de violação de nossa democracia e à retração de direitos sociais que vêm ocorrendo no campo da saúde, da educação, do meio ambiente, da ciência e tecnologia, do trabalho e bem-estar social.

Defendemos o respeito aos acordos internacionais firmados pelo Brasil, relacionados à garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos dos quais dependem a vida e a saúde das mulheres de todas as classes sociais das distintas regiões de nosso país.

Defendemos a garantia do fortalecimento da produção de pesquisas neste campo e a ampla divulgação científica de informações a respeito.

Defendemos políticas e programas de saúde voltados à promoção da saúde e à redução da morte de mulheres associadas à reprodução e à condição de gênero.

O dia 28 de setembro é dedicado à mobilização latino-americana e caribenha de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto. A possibilidade de realizar a interrupção da gestação é um direito negado a milhões de mulheres em todo o mundo.

No Brasil, a manutenção da ilegalidade da prática atinge, sobretudo, mulheres jovens, pobres, negras, em razão da negação a estas mulheres de serviços de saúde seguros, remetendo-as hoje à clandestinidade do procedimento.

O aborto inseguro tem sido uma das principais causas de morte materna evitável, o que compromete sobremaneira a qualidade de vida das mulheres e agrava a desigualdade social que perdura no país.

A OMS – Organização Mundial de Saúde, instância do Sistema ONU, reforçada por organizações internacionais de profissionais médicos como a FIGO – Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia; FLASOG – Federação Latino-Americana de Obstetrícia e Ginecologia fornecem recomendações técnicas fundamentadas em evidências científicas sobre formas de atenção e cuidado ao abortamento seguro.

O Brasil conta, desde 2005, com a Norma Técnica Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, a qual aborda aspectos éticos-profissionais, jurídicos, clínicos e sociais em prol da atenção qualificada e humanizada de mulheres e adolescentes, que enfrentam as consequências de abortamentos em condições inseguras.

Portanto, reduzir riscos à saúde e à morte de mulheres que abortam é tecnologia de saúde conhecida que o Brasil não pode negar ou deixar de aplicá-las, caracterizando omissão do seu papel de Estado na garantia do direito à saúde afirmada pela Constituição Brasileira de 1988.

Nosso apoio aqui é para todas e todos envolvidos na garantia do direito à vida das mulheres, sobretudo aos que atuam firmes na luta essencial pela descriminalização do aborto em nosso país.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa do SUS, da democracia com direitos sociais plenamente firmados, da laicidade do Estado, da equidade de gênero e raça, e da ampliação de espaços de reflexão e diálogo sobre gênero e sexualidade nas escolas e nos serviços de saúde, em prol de asseguramos o direito de todos e todas à informação e ao aprendizado do planejamento reprodutivo.

Associação Brasileira de Saúde Coletiva

João Pessoa, 28 de setembro de 2019.

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