Bases para uma atenção primária à saúde integral, resolutiva, territorial e comunitária no SUS: aspectos críticos e proposições

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A Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Rede APS/ABRASCO) apresenta a atualização de sua agenda política estratégica e de pesquisa reafirmando seu compromisso ético-político com a produção de conhecimento implicado com o Sistema Único de Saúde (SUS) em defesa da Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado, tal como estabelece a Constituição Federal de 1988, a ‘Constituição Cidadã’, produto das lutas políticas pela redemocratização no país.

É imperioso contextualizar a atualização da agenda em meio à maior crise sanitária que atingiu todo o mundo, a pandemia da Covid-19, que tem trazido grandes desafios para os sistemas de saúde. No Brasil, em particular, o enfrentamento negacionista e ‘necropolítico’ do governo federal contribuiu para a ocorrência de mais de 660.000 mortes, muitas delas evitáveis, caso houvesse respeito à ciência e o suporte adequado ao SUS. Diante desse morticínio, é importante destacar que a atuação dos milhares de profissionais do SUS contribuiu para reduzir os danos provocados pela pandemia, mesmo em um contexto de desfinanciamento do setor e de desvalorização da atenção primária no enfrentamento da Covid-19 nos territórios de abrangência das mais de 40.000 equipes de saúde da família distribuídas nos municípios brasileiros.

Nos últimos anos, estudos realizados por pesquisadores que compõem a Rede APS têm demonstrado os efeitos positivos de elevadas coberturas da Estratégia Saúde da Família sobre a saúde da população adscrita às equipes de saúde da família. Segue o exemplo da redução das taxas de mortalidade infantil e em menores de cinco anos, das taxas de mortalidade precoce por acidente vascular encefálico, dos efeitos sinérgicos entre Saúde da Família e o Bolsa Família, programa exitoso de transferência de renda para os mais pobres, e do controle da tuberculose. Diversas evidências científicas indicam a melhoria da qualidade da atenção primária à saúde (APS).

Pode-se afirmar que a Estratégia Saúde da Família é um modelo exitoso de APS, de base territorial e orientação comunitária, que se pretende resolutiva, ordenadora do cuidado e coordenadora da rede de atenção à saúde. As normativas federais, produto das pactuações interfederativas publicadas durante os anos 2000, reafirmaram a APS como centro de comunicação da rede. Entretanto, sua plena operação é um grande desafio para a gestão do SUS, como indicam estudos sobre a coordenação do cuidado, e se torna muito maior diante do desmonte das políticas de saúde conformadas no Brasil, especialmente a partir de 2016.

A Emenda Constitucional 95 (EC 95/2016) estabeleceu um teto dos gastos públicos, ajuste fiscal empreendido pelo governo federal que tem provocado o desfinanciamento do SUS. Em 2017, a publicação de uma ‘nova’ Política Nacional de Atenção Básica explicitou os retrocessos quanto às possibilidades de o Brasil caminhar na direção de uma APS resolutiva, abrangente, de base territorial e orientação comunitária. Essas questões foram tratadas no documento “Agenda estratégica da APS”, debatido durante o Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva realizado no Rio de Janeiro em 2018.

Em 2019, a mudança no governo federal ampliou os ataques ao SUS num caminho de aprofundamento da privatização e de mudanças radicais no financiamento federal da APS e pela criação da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS). Em novembro de 2019, o Ministério da Saúde publicou a Portaria que instituiu o Previne Brasil. A pandemia de Covid-19 conteve, de certo modo, a implantação dessa ‘nova’ política de APS em 2020. No segundo semestre de 2021, o governo federal instituiu normas de operacionalização para a transferência de recursos federais e criou as condições para implantação da ADAPS, uma empresa privada na gestão nacional do APS.

É nesse cenário ameaçador, que compromete a garantia dos direitos sociais duramente conquistados pela sociedade civil, e em um contexto distópico provocado pelo fracasso do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 que a Rede APS atualiza e apresenta sua agenda política estratégica para a atenção primária à saúde no SUS. Essa agenda apresenta proposições aos gestores do SUS e uma pauta para a produção de conhecimento ‘rigoroso’ e implicado com os princípios constitucionais que afirmam a saúde como direito de todos e dever do Estado.

A elaboração coletiva da agenda por pesquisadores que compõem a Rede APS é produto de amplo debate conduzido pelo Comitê Gestor em 2021. Para sustentar a formulação das propostas, foram empreendidas duas ações principais: a produção de 14 notas técnicas – disponíveis no sítio eletrônico da Rede (https://redeaps.org.br/notas-tecnicas/) – e seu debate como ação principal do 3º Seminário Anual da Rede APS, ocorrido em cinco de novembro de 2021.

Este documento está organizado em seis partes. A primeira sistematiza os fundamentos da APS no SUS. A segunda parte denuncia os retrocessos e ameaças à APS de modo geral, mais especificamente à Estratégia Saúde da Família, modelo exitoso de APS abrangente, resolutiva, de base territorial e orientação comunitária, na conjuntura atual. A terceira, apresenta a sistematização dos avanços e desafios para a formação e gestão do trabalho dos profissionais que compõem as equipes de saúde da família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. A quarta parte destaca aspectos críticos da implantação da Política de APS no Brasil, enquanto a quinta discute os limites e possibilidades da APS no enfrentamento da Covid-19. Por fim, a sexta parte apresenta as recomendações que compõem a agenda política estratégica e de pesquisa da Rede APS para 2022.

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